CNPJ: Importante saber

CNPJ: elencamos informações imprescindíveis sobre o documento. Confira!

O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas identifica as empresas brasileiras perante a Receita Federal do Brasil (RFB).

Para entender melhor o que envolve ter um CNPJ no Brasil, você pode consultar nosso material neste link: CNPJ: o que significa e como fazer um.

Neste Post listaremos 8 coisas que são importantes saber sobre o CNPJ.

 

1. Identificação Empresarial

É através do CNPJ que as atividades formais serão reconhecidas como empresas.

Não importa se é uma empresa privada, uma organização sem fins lucrativos ou órgão público: para exercer suas atividades a empresa precisa de um registro perante a RFB. Esse registro é o CNPJ.

Trata-se de um requisito legal para que se exerça uma atividade econômica no Brasil.

 

2. Quem emite o CNPJ

A Entidade responsável pelo registro e controle dos CNPJs no Brasil é a Receita Federal.

É ela que administra os registros e determina os números de cada CNPJ emitido.

 

3. Atualização cadastral

Com o passar do tempo, as empresas podem ter alterações cadastrais.

É importante que o CNPJ seja atualizado sempre que houver alterações nos cadastrais.

Esteja atento às mudanças do quadro societário, natureza jurídica, atividades econômicas, telefones ou e-mails, capital social, regime tributário, representantes legais, razão social ou nome fantasia.

 

4. Consulta Pública

Informações cadastrais das empresas registradas no CNPJ estão disponíveis para consulta pública.

Isso significa que é permitido para qualquer pessoa acessar os dados básicos de uma empresa.

No sistema de gestão Linko, por exemplo, você pode informar o CNPJ do seu cliente e realizar uma consulta dos dados diretamente na Receita Federal, facilitando assim o cadastro de clientes que forem pessoas jurídicas.

 

5. Responsabilidade Tributária e regimes tributários

O CNPJ também é usado na identificação da responsabilidade tributária da empresa. Essa identificação vem a facilitar o recolhimento de impostos e contribuições.

Além disso, o CNPJ está associado ao regime tributário no qual a empresa está enquadrada. Por exemplo, a empresa poderá ser MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Cada um desses enquadramentos vai determinar como impostos e contribuições deverão ser recolhidos.

Podemos citar aqui o Código de Atividade Econômica (CNAE), uma vez que o CNPJ também está vinculado a estes códigos que classificam as empresas conforma a sua atividade.

 

6. Abertura de conta bancária

Sem o CNPJ é bastante difícil que uma empresa consiga abrir uma conta bancária.

 

7. Certificado Digital

Para obtenção de um certificado digital e-CNPJ é necessário, evidentemente, um CNPJ.

O Certificado digital vai proporcionar segurança nas transações eletrônicas, comunicações com os governos e assinatura digital de documentos como a NF-e, NFC-e, CF-e, SAT Fiscal e MDF-e.

 

8. Cumprimento de deveres

As empresas que não cumprem com as obrigações relacionadas ao CNPJ estão sujeitas a multas ou penalidades. Em alguns casos essas penas podem levar à suspensão temporária de atividades.

Caso a empresa venha a encerrar suas atividades, é necessário comunicar à RFB sobre a extinção do CNPJ. Isso evitará obrigações tributárias e muitas preocupações no futuro.

Há diversas declarações que são obrigatórias à Receita Federal. Dentre elas podemos citar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e o fornecimento dos arquivos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).