SAT Fiscal

SAT Fiscal: o que é, qual o prazo de envio, como funcionam os bloqueios, qual a obrigatoriedade, quantos equipamentos uma empresa precisa ter, qual o certificado utilizar, como funciona a manutenção do SAT e o que precisa para adotar o uso.

 

O que é SAT Fiscal?

“SAT” significa Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos.

Trata-se de um equipamento (hardware) desenvolvido apenas para as empresas varejistas do estado de São Paulo.

Ele possibilita a emissão do cupom fiscal eletrônico (CF-e). Nenhum outro estado utiliza este equipamento.

Além da emissão, ele faz o armazenamento do documento, registrando todas as informações relativas às vendas ao consumidor final, transmitindo as informações para a Secretaria de Fazenda do Estado.

A função do SAT é documentar de forma eletrônica as operações comerciais dos contribuintes varejistas.

O hardware SAT vem a substituir o Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

A validade jurídica dos documentos emitidos pelo SAT é garantida pela assinatura de um certificado digital.

 

ICMS em São Paulo e nos demais estados brasileiros

Como sabemos, a legislação tributária no Brasil tem particularidades tanto federais, quanto estaduais e municipais.

Cada esfera do governo tem leis e impostos que são pagos pelos cidadãos e empresas.

No caso do ICMS, cabe aos estados legislar sobre ele.

Com isso, a emissão de documentos fiscais eletrônicos com incidência de ICMS, precisam respeitar as leis estabelecidas pela unidade federativa onde a empresa estiver sediada.

Embora não seja igual em todos os estados, podemos dizer que a lógica de cálculo de ICMS é muito semelhante. No entanto, sempre é preciso observar as nuances de cada estado e seguir as regras.

Na grande maioria, as vendas ao consumidor final são feitas exclusivamente através da NFC-e:

Uma empresa varejista usando o seu certificado digital, um código de segurança, uma inscrição estadual e um software emissor de cupom fiscal eletrônico, já tem o básico e essencial para vender aos seus consumidores.

Mas, se a empresa está localizada no Estado de São Paulo, aí a situação muda.

São Paulo adotou a NFC-e como sendo um documento de contingência. Ela apenas será emitida caso o SAT Fiscal não esteja funcionando.

 

Equipamentos em outros estados

O SAT Fiscal é de uso exclusivo do Estado de São Paulo (SP).

Atualmente, o estado do Ceará utiliza um equipamento parecido: o Módulo Fiscal Eletrônico (MF-e).

Fisicamente, este equipamento assemelha-se muito com o SAT Fiscal de SP, mas atende exclusivamente a legislação vigente no Ceará (CE).

Santa Cataria é outro estado que irá adotar um hardware semelhante a SP e CE. Porém, este hardware está em definição e ainda não entrou em funcionamento.

 

Regulamentação do SAT

A Legislação que regulamenta o uso do SAT é a Portaria CAT-147 de 05/11/2012.

Esta portaria está disponível no site da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.

 

Como funciona?

Observe a imagem:

O cliente dirige-se até o comércio e faz as suas compras.

O vendedor registra suas compras no software emissor de cupom fiscal.

O software, por sua vez, envia os dados da venda para o equipamento SAT.

O SAT valida as informações.

Caso as informações sejam válidas, a venda é autorizada. Caso contrário, o software irá informar o problema ocorrido.

Quando a venda é autorizada, o software estará apto a emitir o “Extrato SAT”.

O extrato SAT é uma espécie de comprovante da venda, sendo a comprovação das compras entregue ao consumidor final. Ele é semelhante ao DANFE-NFC-e.

O Artigo 16, § 2º da Portaria CAT 147/2012 estabelece que, de acordo com o desejo do consumidor, a impressão do extrato do SAT-CF-e poderá ser substituída pelo envio eletrônico do documento.

Paralelo a isso, o equipamento SAT enviará os dados daquela venda para a Internet, conectando-se à SEFAZ de São Paulo.

A SEFAZ de São Paulo recebe o documento e armazena a informação juntamente com todos os demais documentos fiscais emitidos até aquele momento.

Por definição, então, podemos dizer que o SAT gera e autentica os CF-e-SAT (Cupons Fiscais Eletrônicos) e os transmite de forma periódica e automática, via Internet, para a Secretaria da Fazenda de SP.

 

Dá para usar NFC-e no lugar do SAT?

A Portaria CAT-147/2012 determina a emissão do CF-e-SAT como sendo obrigatória.

O artigo 25 desta mesma Portaria impõe a obrigação de emitir Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) tendo equipamentos SAT de reserva ativados para serem utilizados em situação de contingência.

O custo de ter dois equipamentos SAT ativos é bastante alto para uma empresa, pois ela poderá nunca utilizar este equipamento reserva.

Assim, o artigo 28 da mesma portaria permite que o estabelecimento, em substituição ao CF-e-SAT, opte pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, se estiver credenciado a emiti-las.

Assim sendo, há um entendimento da SEFAZ/SP de que a obrigação imposta pelo artigo 25 pode ser substituída pela emissão da NF-e ou da NFC-e, não havendo necessidade de um equipamento SAT reserva.

Mas fique atento, se a sua empresa emitir NFC-e e deixar o equipamento SAT desligado sem utilização, suas emissões de nota fiscal poderão ser paralisadas.

A SEFAZ de São Paulo monitora se os seus contribuintes estão utilizando o SAT corretamente.

 

Situações de bloqueio do SAT

Existem cinco situações em que o SAT pode ser bloqueado:

1. Autobloqueio	O equipamento pode autobloquear-se quando: * Ficar sem comunicação com a SEFAZ por um período muito grande * Memória interna esgotada * Certificado digital interno vencido O desbloqueio neste caso é automático bastando conectar o equipamento à Internet e a comunicação entre o SAT e a SEFAZ ocorre normalmente.
2. Bloqueio pelo contribuinte	O contribuinte poderá efetuar o bloqueio em situações de furto ou fechamento da empresa. O bloqueio nessa situação é feito no SGR-SAT que falaremos mais adiante.
3. Bloqueio pela SEFAZ	Existe também o bloqueio pela SEFAZ. Uma das principais causas aqui é a falta de pagamento de impostos. E este desbloqueio só pode ser feito pela SEFAZ.
4. Bloqueio para desativação	Este é o caso em que o próprio contribuinte solicita a desativação do equipamento. Isso irá ocorrer quando a empresa não mais utilizará o equipamento. Um exemplo disso é no caso de encerramento das atividades da empresa, havendo a vontade da empresa de vender o SAT para um terceiro. Aqui não existe desbloqueio e o SAT somente poderá ser ativado para outro CNPJ.
5. Bloqueio por erro de informação do código de ativação nas funções do SAT	Este bloqueio ocorre quando o código de ativação é informado de forma errada várias vezes. Quanto mais tentativas incorretas forem realizadas, maior será o tempo de bloqueio.

Segundo informações do site da SEFAZ/SP, quando ocorrer uma solicitação de desativação do SAT, ela não poderá ser desfeita.

 

Prazo de envio do CF-e

Ocorrendo problemas com o equipamento, o envio dos documentos para a SEFAZ poderá ficar comprometido.

Os documentos têm um prazo de 10 (dez) dias contatos a partir da data da operação, para serem transmitidos à SEFAZ.

Depois desse prazo, a Secretaria da Fazenda considera que o equipamento não está mais habilitado para utilização.

Nos casos em que os problemas com a Internet não forem resolvidos num prazo de dez dias, o Governo de São Paulo permite a transmissão via Upload, no sistema de contingência.

 

Quantos equipamentos SAT uma empresa precisa ter?

Como já mencionado neste material, é possível ter um equipamento SAT e, em casos de problemas relativos ao hardware SAT, utilizar a NFC-e como contingência.

Assim, não é necessário ter dois equipamentos SAT: um para uso oficial das vendas do dia a dia e outro para segurança em caso de falhas do primeiro.

Mas e se a empresa tiver dois ou mais pontos de venda? Como faz? Cada um precisa ter o seu equipamento?

Não! Um único equipamento pode ser usado por vários pontos de venda que a empresa tiver.

Este equipamento único irá receber todas as vendas realizadas pela empresa, fazendo a transmissão de todos os documentos à SEFAZ.

 

Obrigatoriedade de uso do SAT

Atualmente, todas as empresas com faturamento acima de R$ 81.000,00 estão obrigadas ao uso.

O valor de 81 mil é o limite de faturamento de um MEI. Acima disso a empresa assume outro regime de tributação.

E deste ponto em diante a obrigação passa a valer.

Segundo as informações disponíveis no site da SEFAZ/SP as datas de obrigatoriedade são as seguintes:

01/07/2015	Novos estabelecimentos ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: 4731800, 4771701 e 4781400 Contribuintes que utilizavam SPED em substituição ao ECF
01/08/2015	ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: 5611201, 5611203 e 4744005
01/09/2015	ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: 4782201, 4721102, 4530703, 4772500, 4789099, 4729699, 4722901, 4744099, 4713001, 4771702, 4721104, 4774100, 4761003, 4753900, 4744001, 4754701
01/10/2015	Demais CNAEs cujos ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, exceto 4711301, 4711302 e 4712100
01/01/2016	Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (modelo 2) para os contribuintes que faturaram R$ 100 mil ou mais em 2015 Postos de combustível, em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (modelo 2) ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: 4711301, 4711302 e 4712100
01/01/2017	Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (modelo 2) para os contribuintes que faturaram R$ 81 mil ou mais em 2016  Prazo final para os postos de combustível cessarem TODOS os ECFs
Após o prazo acima	Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (modelo 2) a partir do primeiro dia do ano subsequente aquele em que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 81.000,00

Conforme descrito no Site da SEFAZ/SP: é possível ainda a adesão e utilização voluntária do SAT:

Os contribuintes que não estiverem obrigados à emissão do CF-e-SAT, modelo 59, conforme disposto no artigo 27 da Portaria CAT 147 de 2012, poderão, voluntariamente, utilizar o equipamento SAT para emitir exclusivamente o “CF-e-SAT – Cupom Fiscal”, a que se refere a alínea “a” do item 6 do § 7º do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, hipótese em que serão observadas as disposições contidas na Portaria CAT 147 de 2012. 

Base Legal: artigo 29 da Portaria CAT 147 de 05/11/2012.

Os passos para utilizar o SAT voluntariamente são os mesmos dos contribuintes obrigados.

 

O que precisa para adotar o uso do SAT?

Além de uma conexão com a Internet, você vai precisar de:

Equipamento SAT	É necessário adquirir um equipamento SAT. Este, por sua vez, deverá ser registrado na SEFAZ/SP. Os equipamentos são muito parecidos um com o outro e o software interno deve respeitar a legislação vigente.
Software	É necessário ter um software que fará o envio dos dados do seu computador para o SAT. Além disso, o software também irá ajudá-lo na impressão do Extrato CF-e-SAT, quando necessário. A empresa fornecedora do Software precisa estar autorizada junto à SEFAZ/SP para que o sistema possa ser utilizado: Caso precise de um software emissor de SAT Fiscal, veja esse: LINKO Comercial
Impressora	É necessário também uma impressora para a impressão do Extrato CF-e-SAT.

Depois de ter os equipamentos e software necessários, será preciso fazer a ativação do equipamento.

A ativação do equipamento é feita através do Sistema de Gestão e Retaguarda do SAT-CF-e (SGR-SAT), disponível no site da SEFAZ/SP.

Esta ativação serve para vincular o CNPJ da sua empresa com o equipamento que será usado.

 

Manutenção do Sistema

O SGR-SAT sofre manutenção sempre no quarto domingo de cada mês, sempre entre 8 e 14 horas.

Isso significa que neste período não é possível transmitir CF-e para a SEFAZ.

 

Certificado digital do equipamento SAT x Certificado Digital e-CNPJ

Há dois tipos de certificados que podem ser usados:

Certificado padrão AC-SEFAZ	Quando a empresa opta em usar o certificado digital no padrão AC-SEFAZ, este certificado é gerado pela Secretaria da Fazenda.
Certificado padrão ICP-Brasil	O certificado padrão ICP-Brasil deve ser adquirido com empresas emissoras de certificado

O Certificado Digital padrão AC-SEFAZ é oferecido gratuitamente. Ele é disponibilizado para todos os contribuintes paulistas que utilizam o equipamento SAT no Estado de SP.

Optando pelo padrão AC-SEFAZ, o certificado é instalado automaticamente no equipamento. Isso é feito durante o processo de ativação do hardware.

Este certificado é específico do equipamento. Não se pode confundi-lo com o certificado e-CNPJ da empresa que é utilizado para todas as demais operações que a empresa venha a necessitar.

Cada SAT tem um AC-SEFAZ próprio.

Assim, o número de certificados digitais AC-SEFAZ vai depender do número de equipamentos SAT que a empresa adquirir.

A opção por este certificado ou por um certificado padrão ICP-Brasil, utilizado nas demais operações das empresas, deve ser feita antes de adquirir o SAT, pois há casos em que o equipamento só aceita o certificado AC-SEFAZ.

O certificado AC-SEFAZ é do tipo A3 e tem um período máximo de cinco anos de validade. A SEFAZ pode alterar esse prazo sem aviso prévio.

A validade do certificado AC-SEFAZ é verificada através do SGR-SAT e sua renovação é automática e comandada pela SEFAZ.