MDF-e: O que é e para que serve?

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Entenda sobre MDF-e: O que é, para que serve, qual a obrigatoriedade, quem deve usar, quais os prazos de adaptação e o que é DAMDFE.

 

O que é

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)* é o documento emitido e armazenado eletronicamente para vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada.

Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e a autorização de uso é garantida pelo Ambiente Autorizador. Ele existe apenas de forma digital.

Ao emitir uma nota fiscal contendo mercadorias a serem transportadas, este documento deverá acompanhar o veículo que fará o transporte.

No manifesto serão identificadas as informações da carga. Dentre essas informações podemos relacionar:

  • os municípios de origem do carregamento
  • todas as notas fiscais que compõem a carga
  • as informações do veículo e do proprietário
  • reboques
  • os condutores
  • por onde essa carga irá trafegar

Ele é válido em todo o território nacional.

 

O que é DAMDFE

Assim como uma nota ou cupom fiscal eletrônico, o manifesto é representado por um arquivo no formato XML e também por um documento impresso.

A versão impressa é chamada de Documento Auxiliar do Manifesto de Documento Fiscal Eletrônico (DAMDFE).

O DAMDFE é necessário para acompanhar o transporte.

Ele é a representação gráfica do MDF-e o qual o condutor do veículo poderá apresentar ao fisco, caso seja necessário.

 

Quando o MDF-e deve ser utilizado

Normalmente, quando pensamos em transporte de cargas, a primeira coisa que vem à nossa cabeça é o transporte através de caminhões.

É importante lembrar que, além de caminhões, outros veículos também se incluem no grupo do transporte rodoviário de cargas.

Dentro do MDF-e existe o conceito de Modal Rodoviário (que regula o transporte rodoviário de cargas), o Modal Ferroviário, o Modal Aquaviário e o Modal Aéreo.

Todos esses tipos de transporte de cargas são regulados pela emissão do MDF-e.

 

Obrigatoriedade

O MDF-e deverá ser emitido por empresas emitentes de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), tanto no regime geral quanto no Simples Nacional.

Além disso, deverá ser emitido também pelas empresas emitentes de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ao transportar bens ou mercadorias realizadas em veículos próprios ou arrendados. Ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

Da mesma forma, se a empresa for optante ou não do Simples Nacional, deverá proceder a emissão do Manifesto.

Além dessas situações, deve-se proceder a emissão sempre que houver transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêineres, inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais.

Se a carga for retida, por algum motivo, também deverá ser feita a emissão do documento.

A cada descarregamento e, consequentemente, novo carregamento, também deverá ser emitido um novo manifesto.

 

Prazos

As empresas já estão obrigadas a emitir o MDF-e desde 2014. Essas são as datas:

 
Para as operações interestaduais (externas):

  • A partir de 02/01/2014, para os contribuintes do ICMS que prestam serviço de transporte nos modais: Aéreo; Ferroviário e Rodoviário relacionados no Anexo Único da Portaria CAT- 55/2009;
  • A partir de 01/07/2014, para os contribuintes do ICMS que prestam serviço de transporte nos modais: Aquaviário e Rodoviário não optantes pelo regime do Simples Nacional;
  • A partir de 01/10/2014, para os contribuintes do ICMS que prestam serviço de transporte rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional.

 
Para as operações intermunicipais (internas):

  • A partir de 01/10/2014, conforme alteração promovida pela Portaria CAT 08/2014.

 
Para o transporte interestadual de bens e mercadorias:

  • A partir de 03/02/2014, para os contribuintes do ICMS não optantes pelo regime do Simples Nacional;
  • A partir de 01/10/2014, para os contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional.

 

O que determina o uso

A obrigatoriedade da emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais já está em vigor em todo o território nacional, conforme aprovado por todos os estados da federação e especificado pelo Ajuste SINIEF 21/2010.

Atualmente a legislação e bases legais atualizadas podem ser consultadas no Portal do DFE.

* Fonte: SEFAZ-SP

 




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