Protesto de títulos: como funciona?

Protesto de títulos: verifique quais títulos podem ser protestados e a jornada que acontece desde a emissão do título até o protesto.

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A palavra “protestar” tem sua origem no latim “protestari”. O prefixo “pro”, quer dizer “a frente”, e “testari” vem de “testemunhar”.

Significa “declarar em público, manifestar”. É um sinônimo de reivindicar.

Quando uma empresa realiza uma venda é preciso cobrar pelos produtos ou serviços vendidos.

Para comprovar a existência de uma dívida é emitido um documento.

O documento usado para cobrança também é chamado de “título”.

O Código de Processo Civil (CPC), artigo 784, define os títulos que são passíveis de protesto.

Conforme informações do site Jusbrasil, os títulos que podem ser protestados são os seguintes:

• Contrato de Câmbio
• Cédula de Crédito Bancário
• Cédula de Crédito Comercial
• Cédula de Crédito à Exportação
• Cédula de Crédito Industrial
• Cédula de Crédito Rural
• Confissão de Dívida
• Cheque
• Cédula Hipotecária
• Conta Judicialmente Verificada
• Contrato de Mútuo
• Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária
• Conta de Prestação da Serviços
• Cédula Rural Hipotecária
• Cédula Rural Pignoratícia
• Duplicata de Venda Mercantil
• Duplicata de Venda Mercantil por Indicação
• Duplicata Rural
• Duplicata Rural por Indicação
• Duplicata de Prestação de Serviços
• Duplicata de Prestação de Serviços por Indicação
• Letra de Câmbio
• Nota de Crédito Comercial
• Nota de Crédito à Exportação
• Nota de Crédito Industrial
• Nota de Crédito Rural
• Nota Promissória
• Nota Promissória Rural
• Recibo de Aluguel
• Sentença Judicial
• Termo de Acordo
• Triplicata de Venda Mercantil
• Triplicata de Prestação de Serviços
• Warrant

Assim, se você tem um desses documentos e não está conseguindo realizar a cobrança é possível protestá-lo.

Perceba que dentre os documentos acima não consta um boleto bancário.

O boleto bancário não é considerado um documento de dívida, mas sim um meio de pagamento.

Todo boleto está atrelado a uma duplicata relativa à venda que foi feita.

E é a partir dessa duplicata que o protesto será feito.

O protesto de títulos não é uma atividade recente.

Há registros históricos informando protestos realizados na Europa nos séculos XIV e XVI.

No Brasil, a primeira norma que regulou o protesto foi a Lei número 556 de 25/06/1850, que instituiu o Código Comercial.

A Lei 9492 de 10/09/1997 contém de forma detalhada todos os procedimentos a serem adotados pelos tabeliões e cartórios de protestos.

 

Ciclo de vida de um documento protestado

Relacionamos e descrevemos detalhadamente cada uma das etapas por onde pode passar um título protestado. Veja a tabela completa aqui: Protesto de títulos: o clico de vida de um documento protestado

 

Quando o título pode ser protestado?

Não há um tempo específico para protestar. Pode-se protestar a partir do primeiro dia de atraso.

Mas, o ideal é protestar a dívida quando se esgotam as possibilidades de cobrança.

Antes de protestar, pode-se entrar em contato por telefone, conversar com o devedor e verificar se ocorre alguma promessa de quitação ou, ainda, consegue-se fazer algum tipo de renegociação.

Cada caso é um caso!

Depois que se esgotam as possibilidade de cobrança, a dívida é encaminhada para protesto.

Caso exista contrato referente a negociação em questão, o prazo para protesto pode estar incluso nele.

 

Como protestar um título?

O protesto de dívidas é feito através de um cartório de protesto de títulos.

Os documentos de cobrança são enviados ao cartório, junto com os documentos pessoais válidos da pessoa que deseja realizar o protesto.

O cartório recebe o título e analisa o documento para entender a sua regularidade.

Um título precisa ter alguns requisitos mínimos para que possa ser protestado:

• conter o endereço do devedor;
• conter o nome, RG ou CPF/CNPJ do devedor;
• deve conter os requisitos exigidos pela respectiva legislação a qual está inserido;
• deve ser objeto de protesto na localidade onde ele foi apresentado.

Se a análise for positiva, a pessoa que está sendo cobrada receberá uma intimação.

A intimação pode ser feita pessoalmente, por um funcionário do cartório ou por uma carta com Aviso de Recebimento (AR).

Caso a pessoa não seja encontrada para receber intimação ou correspondência, o cartório publica um edital para que o registro do protesto seja levado ao conhecimento da pessoa.

O cartório não verifica os documentos na empresa. Ou seja, ele não avalia a veracidade das notas fiscais que deram origem aqueles títulos, por exemplo.

No entanto, se a empresa passar por alguma auditoria poderá ser penalizada caso faltar um documento fiscal que comprove a dívida.

Se um caso assim ocorrer o devedor pode alegar que não fez e compra. Logo, a cobrança pode ser considerada indevida. Será direito do devedor, neste caso, entrar com um processo de sustação do protesto.

 

Como é a cobrança da dívida?

A partir do momento que o devedor recebe a intimação do cartório, ou o edital é publicado, o devedor tem até três dias úteis para realizar o pagamento.

Existe um documento chamado “certidão de protesto”.

Este documento é obtido no cartório em que a dívida foi protestada e vai servir para que o devedor saiba a origem do protesto.

Para obtê-lo é necessário apresentar RG e CPF.

Nos casos de o cartório ser em outra cidade ou estado, pode-se telefonar e verificar se existe a possibilidade de obter a certidão através dos Correios.

A certidão de protesto identifica os dados de quem realizou o protesto, as informações de cobrança, o valor e a data da dívida.

Caso o pagamento não seja feito dentro do prazo, a dívida é efetivamente protestada.

Quando isso ocorre, o devedor tem o seu crédito abalado, fica impedido de obter financiamentos e empréstimos, poderá ter restrições junto às suas agências bancárias e realização de compras a prazo.

Outra implicação que há quando o devedor tem um título protestado é ter o seu nome enviado para os órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.

Todas essas restrições terminam apenas quando a dívida é paga.

 

Como pagar um débito que é protestado?

O devedor deve fazer contato com o credor para negociar e pagar o débito.

O credor deve, assim que receber o pagamento, providenciar uma notificação confirmando que a dívida foi quitada e que não há restrições por parte do credor em relação ao cancelamento do protesto.

Essa notificação pode ser feita on-line e o nome dela é anuência.

Caso não consiga fazer a anuência de forma on-line, o credor pode emitir uma carta de anuência em papel, reconhecer assinatura e entregá-la ao devedor.

O devedor, de posse dessa Carta de Anuência, dirige-se ao cartório para que o protesto seja cancelado.

O cartório, entendendo que o pagamento foi realizado, vai notificar os órgãos de proteção ao crédito para que removam a restrição (“limpando o nome”).

A seguir, disponibilizamos um modelo pronto de carta de anuência, caso você precise fazer uma:

 

Desistência por parte do credor

É possível também que o credor, voluntariamente, dentro do prazo legal de três dias úteis, retire o título antes do cumprimento das formalidades do protesto.

Neste caso, não é necessário gerar a carta de anuência.

 

Quanto custa o protesto de títulos

O serviço de cancelamento de protesto é cobrado pela maioria dos cartórios.

Este valor pode variar de um local para o outro e conforme o valor da dívida.

Já os serviços de cancelamento de título, certidão de negativa e certidão positiva tem seus preços padronizados.

Assim, ter um título protestado aumenta mais ainda a dívida que já estava em atraso.

A pessoa ou empresa que foi protestada, quitando sua dívida no prazo de três dias úteis, vai arcar apenas com o valor da dívida.

Mas, se o devedor não faz o pagamento dentro deste prazo tem que quitar a dívida e ainda pagar o valor das custas de processo para o cartório.

Somente assim terá seu nome retirado dos cadastros de negativação de crédito.

As tarifas que podem ser cobradas durante o protesto de um título são as seguintes:

• Registro do título
• Juros
• Multa
• Envio para protesto
• Protesto
• Baixa
• Sustação
• Manutenção do título (que é cobrada a cada 30 dias caso não haja pagamento)

 

Prescrição

O protesto em cartório tem um prazo de validade.

O limite para prescrição de protesto é de cinco anos.

Após esse período, o nome do devedor é retirado da lista de inadimplência.

Apenas o título prescreve, ficando o registro do protesto.

Segundo informações do site Jusbrasil:

“caso o devedor solicite uma certidão em seu nome no Cartório de Distribuição, constará nela os títulos protestados, mesmo após a prescrição deles, somente deixando de figurar quando houver o pagamento ou caso o devedor apresente uma carta de anuência.”.