MEI: Quando emitir Nota Fiscal Avulsa (NFA)

MEI: quando um microempreendedor deve emitir uma Nota Fiscal Avulsa(NFA)

Em nosso material sobre Nota Fiscal Avulsa (NFA), assim como em outro relacionado ao Microempreendedor Individual, explicamos que o Microempreendedor Individual (MEI) não precisa emitir notas fiscais para suas vendas ou serviços destinadas às pessoas físicas.

Mencionamos também que quando o cliente é uma pessoa jurídica a emissão da nota fiscal torna-se necessária.

Ao fornecer produtos ou serviços para empresas, o MEI deve emitir o documento fiscal.

Para essa situação, temos algumas possibilidades que podem facilitar a vida do Microempreendedor e reduzir custos e burocracia.

Neste material, falaremos sobre essas opções e explicaremos quando o MEI pode emitir uma Nota Fiscal Avulsa.

 

Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

De acordo com a legislação do MEI, a emissão de nota fiscal é obrigatória em duas situações principais:

• Quando o MEI realiza vendas ou presta serviços para outra pessoa jurídica (empresa ou órgãos públicos);
• Quando o MEI realiza vendas para pessoa física e o consumidor exige o documento fiscal.

Se a venda ou prestação de serviço for para pessoa física e o consumidor não exigir a nota, o MEI está dispensado da emissão.

 

Nota Fiscal Avulsa

No caso das vendas de produtos, um MEI pode realizar a emissão de notas avulsas.

Essa emissão pode ser feita tanto para notas para pessoas jurídicas (empresas), quanto para pessoas físicas (consumidor final).

A emissão da NFA-e é feita através do site da SEFAZ de cada estado. O passo a passo para emitir uma Nota Avulsa vai variar conforme cada local.

O MEI deve verificar junto à Secretaria de Fazenda do seu estado como proceder já que quando se trata da emissão desse tipo de documento, cada Unidade Federativa tem autonomia para estabelecer suas regras e legislações. Poderá ocorrer, inclusive, de algum estado não autorizar o uso de NFA-e.

A título de exemplo, a SEFAZ do Rio Grande do Sul disponibiliza um serviço web onde a empresa pode acessar e emitir as suas notas fiscais.

Ao acessar o site, serão solicitadas algumas informações do MEI para realizar a emissão da NFA-e.

O acesso pode ser tanto por certificado digital quanto informando os dados de forma manual.

 

Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços

Destacamos que, desde setembro de 2023, houve uma mudança nacional.

O MEI prestador de serviços não utiliza mais os sistemas das prefeituras ou a Nota Avulsa municipal. Agora, a emissão deve ser feita obrigatoriamente pelo Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ou pelo aplicativo NFS-e Mobile.

Portanto, para serviços, a NFA municipal tornou-se obsoleta.

 

Quando emitir Nota Fiscal Avulsa de Produto?

Para a venda de mercadorias, o MEI ainda pode utilizar a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e). Ela é utilizada em:

• Vendas interestaduais (para outros estados);
• Vendas para empresas (PJ);

Se houver necessidade de transporte da mercadoria, é necessário um documento fiscal para acompanhar a carga.

A facilidade da NFF no Rio Grande do Sul

No Rio Grande do Sul, o MEI gaúcho tem uma possibilidade extra: a Nota Fiscal Fácil (NFF).

O aplicativo NFF é uma ferramenta padrão para vendas de produtos, substituindo a burocracia da NFA-e tradicional.

Ele permite emitir a nota pelo celular de forma simplificada, sendo a opção mais recomendada pela SEFAZ-RS para o dia a dia do comércio.

 

Nota fiscal de entrada para contemplar a operação

Outra possibilidade que o MEI terá para acobertar as operações de vendas de produtos será o próprio cliente pessoa jurídica emitir uma nota fiscal de entrada.

Como isso funciona?

Quando o MEI realiza uma venda para uma empresa, esta normalmente será optante pelo Simples Nacional ou alguma outra Modalidade: Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado.

Com isso, a empresa cliente do MEI estará apta a emitir notas fiscais.

Uma vez que essas empresas possam emitir notas fiscais (e havendo uma negociação entre as partes) é possível que a nota fiscal de compra (entrada) seja emitida pelo cliente final, liberando o MEI desta tarefa.