MEI declaração anual: como fazer?

MEI declaração anual: como fazer a declaração, multas e consequências e a importância de manter
o CNPJ ativo

Com o passar do tempo, a figura do MEI vai se consolidando e mostrando sua importância para a formalização de pequenos negócios.

O número de microempreendedores individuais tem crescido significativamente.

No primeiro semestre de 2023, foram registrados cerca de 1,9 milhões de novos pequenos negócios, resultando em um saldo positivo de 868,8 mil novas empresas.

No entanto, mesmo com esse crescimento, muitos MEIs enfrentam desafios na manutenção de suas obrigações fiscais. A falta de informação ou a dificuldade em acessar os sistemas de declaração são alguns dos obstáculos que contribuem para o alto número de inadimplentes.

Com isso, essa formalização (como praticamente tudo no Brasil) leva a uma quantidade extra de burocracia.

Uma das principais exigências é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) ou, como geralmente conhecida, MEI declaração anual.

O prazo para essa declaração se encerra em 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do faturamento.

Segundo notícia publicada pela Agência Sebrae em 28/05/2024, até aquele momento mais de 7,8 milhões de MEIs ainda não haviam cumprido essa exigência.

 

Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) ou MEI Declaração Anual

A DASN-SIMEI é uma declaração anual obrigatória para todos os MEIs. Ela permite ao governo monitorar o faturamento anual dessas empresas.

 

E como fazer essa declaração?

A declaração do MEI é feita acessando-se o Portal do Simples Nacional. No portal, deve-se ir à opção “Declaração Anual de Faturamento”.

Em seguida, informa-se o CNPJ e o ano a ser declarado:

Depois disso, será a hora de preencher os dados de faturamento.

Para o preenchimento dos dados é importante ter em mãos todas as informações sobre o faturamento bruto do ano anterior, bem como os dados relativos a eventuais despesas operacionais (veja mais sobre despesas operacionais aqui: DRE: como fazer um demonstrativo).

No que tange o faturamento, será necessário o valor das vendas ou serviços realizados.

Durante o ano o MEI poderá ter emitido notas fiscais avulsas ou mesmo NF-e, NFS-e e NFC-e. Mas, a categoria MEI tem uma particularidade onde não necessita emitir notas fiscais ao consumidor final.

Por isso, na hora do preenchimento haverá um espaço para o faturamento “com nota fiscal” e “sem nota fiscal”.

As despesas operacionais que mencionamos refere-se aos gastos que o MEI teve durante o ano para operar sua empresa e aqui incluem-se gastos com fornecedores, prestadores de serviço, entre outros.

 

Multas e Consequências

A multa por atraso na entrega da DASN-SIMEI é calculada com base no período de atraso e no valor declarado, sendo a multa mínima de R$ 50.

Além disso, a não regularização da situação pode levar à suspensão do CNPJ, o que impede o MEI de emitir notas fiscais, acessar linhas de crédito e participar de licitações públicas.

Após dois anos consecutivos sem declarar, as dívidas fiscais são transferidas para o CPF do empreendedor, levando seu nome à dívida ativa da União.

 

A importância de manter o CNPJ ativo

O uso do Pix é bastante relevante para os MEIs. Este é um ponto relevante que deve ser considerado para o MEI manter-se com suas obrigações em dia.

Assim como para as pessoas físicas, o Pix se tornou um dos principais meios de pagamento e por isso, também passou a ser monitorado pela receita federal (Pix: receita federal passa a monitorar as operações realizadas).

O MEI não é tarifado ao fazer ou receber um Pix, exceto em situações específicas, como usar canais presenciais ou telefônicos, receber mais de 30 pix’s por mês, ou utilizar QR-Code dinâmico. Caso desejar saber mais sobre pix, recomendamos esse material: Pix: cuidados importantes ao utilizá-lo.

Para ajudar o MEI a cumprir suas obrigações fiscais, o governo oferece diversos serviços online.

Como já mencionamos, no portal Gov.br, por exemplo, é possível acessar informações detalhadas sobre como fazer a Declaração Anual de Faturamento e outros serviços relacionados ao MEI.

Dado que o MEI necessita do seu CNPJ para operar, manter-se em dia com as obrigações fiscais é fundamental.

Se você é MEI, fique atento aos prazos e procedimentos para a entrega da DASN-SIMEI e, com isso, evite multas e outras complicações.