Cupom fiscal eletrônico: as penalidades por não estar adequado

Por Cristiano Reis | Estratégia

Entenda quais os principais problemas e penalidades referente a não estar adequado a obrigatoriedade da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (NFC-e).

A Legislação Brasileira relativa à emissão de documentos fiscais eletrônicos, mais especificamente referindo-se ao ICMS, é regida quase na sua totalidade pelos estados.

Cada unidade federativa (UF) tem autonomia em definir suas próprias regras.

Apenas com as exceções abaixo, todos os demais estados brasileiros já aderiram à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) (também conhecido como Cupom fiscal eletrônico) como padrão para vendas presenciais e a domicílio:

Minas Gerais: com calendário de NFC-e em fase de implantação;

Santa Catarina: sem data de implantação da NFC-e definida;

Rio Grande do Sul: ainda com alguns ramos de atividade que deverão se adaptar em 2021.

Sendo assim, todo comércio varejista deve se adequar ou estar se adequando a algum tipo de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Cupom Fiscal Eletrônico (NFC-e).

Além desses, para aqueles que tem algum tipo de transporte próprio, intermunicipal, também devem moldar-se à emissão do Manifesto Documentos Fiscais (MDF-e).

A seguir, as principais penalidades ou problemas que você pode enfrentar ao não emitir uma NFC-e sendo obrigatório para o seu caso.

Para conferir se possui obrigatoriedade ou não, verifique esse material: Cupom fiscal eletrônico (NFC-e): 3 passos para saber se a empresa tem obrigatoriedade

Crime de sonegação fiscal

Os documentos fiscais são a forma como os governos têm de fiscalizar as transações de compra e venda.

Isso significa que a não emissão de uma nota fiscal leva à sonegação de impostos.

Sonegação é crime. Não é simples de responder por esse delito.

Este é um dos principais problemas para aqueles que não emitem um documento fiscal. Não só a NFC-e, mas notas fiscais de uma maneira geral.

A Lei no Brasil determina que a fiscalização pode ser feita por até cinco anos.

Então, se a empresa começou sua operação em 2021, se tiver incorreções na emissão de documentos fiscais, poderá responder por isso até 2026.

Cada estado tem suas próprias regras

Os estados, além de determinarem a obrigatoriedade de emissão de NFC-e, também têm penalidades em sua legislação para aqueles que não emitem os documentos ou não se adequam ao processo de emissão.

É importante observar o que a legislação da UF onde a empresa está registrada determina especificamente em termos de emissão da NFC-e.

Dessa forma, a empresa estará dentro da lei tanto no ambiente nacional, quanto estadual.

Guarda dos documentos

Além da emissão dos documentos, ainda é importantíssimo realizar a guarda desses documentos por 5 anos mais o ano fiscal.

Neste outro material é possível saber mais sobre a guarda de documentos: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Falta de controle

A não emissão de notas fiscais leva à falta de controle.

A nota fiscal é o “pontapé inicial” para todos os controles internos da empresa.

Desde o controle de estoque, passando por cálculos de impostos e controle financeiro, a nota fiscal permite que toda a operação de uma empresa possa ser construída.

Garantia para os produtos

Olhando o lado do consumidor, a emissão da nota fiscal também se torna importante.

A garantia dos produtos é sempre dada a partir da data de emissão da nota fiscal.

E na nota estarão todas as características do produto vendido.

Imagem prejudicada

A emissão da NFC-e proporciona mais credibilidade à empresa.

Ao emitir uma nota fiscal se aumenta a garantia de que os produtos comercializados tem procedência.

Além disso, o consumidor pode ter acesso aos programas e benefícios estruturados pelos governos estaduais (exemplo: Nota Fiscal Gaúcha e Nota Paulista).

O mercado como um todo não enxerga muito bem aquela empresa que não opera dentro da lei e que não adota boas práticas de gestão.

Além da imagem prejudica perante os clientes, a empresa pode ter sua imagem prejudicada perante os fornecedores também, visto que toda a cadeia pode ser afetada.