FCP: entenda o que é o Fundo de combate a pobreza, qual a relação dele com o ICMS, quando calculá-lo e baixe a tabela completa das alíquotas de FCP por estado.
LGPD: entenda como funciona a multa para não aplicação, quais os critérios para a aplicação de sanções, o que são os agentes de tratamento, quais as infrações e o que é dosimetria.