{"id":7544,"date":"2024-07-18T16:01:27","date_gmt":"2024-07-18T19:01:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/?p=7544"},"modified":"2024-07-18T16:23:35","modified_gmt":"2024-07-18T19:23:35","slug":"mei-declaracao-anual-como-fazer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/mei-declaracao-anual-como-fazer\/","title":{"rendered":"MEI declara\u00e7\u00e3o anual: como fazer?"},"content":{"rendered":"

MEI declara\u00e7\u00e3o anual: como fazer a declara\u00e7\u00e3o, multas e consequ\u00eancias e a import\u00e2ncia de manter
\no CNPJ ativo<\/span><\/p>\n

\"mei<\/p>\n

<\/p>\n

Com o passar do tempo, a figura do MEI<\/a><\/strong> vai se consolidando e mostrando sua import\u00e2ncia para a formaliza\u00e7\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n

O n\u00famero de microempreendedores individuais tem crescido significativamente.<\/p>\n

No primeiro semestre de 2023, foram registrados cerca de 1,9 milh\u00f5es<\/strong> de novos pequenos neg\u00f3cios, resultando em um saldo positivo de 868,8 mil<\/strong> novas empresas.<\/p>\n

No entanto, mesmo com esse crescimento, muitos MEIs enfrentam desafios na manuten\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais. A falta de informa\u00e7\u00e3o ou a dificuldade em acessar os sistemas de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o alguns dos obst\u00e1culos que contribuem para o alto n\u00famero de inadimplentes.<\/p>\n

Com isso, essa formaliza\u00e7\u00e3o (como praticamente tudo no Brasil) leva a uma quantidade extra de burocracia. <\/p>\n

Uma das principais exig\u00eancias \u00e9 a entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)<\/strong> ou, como geralmente conhecida, MEI declara\u00e7\u00e3o anual<\/strong>.<\/p>\n

O prazo para essa declara\u00e7\u00e3o se encerra em 31 de maio do ano-calend\u00e1rio subsequente ao da ocorr\u00eancia do faturamento<\/strong>.<\/p>\n

Segundo not\u00edcia publicada pela Ag\u00eancia Sebrae em 28\/05\/2024, at\u00e9 aquele momento mais de 7,8 milh\u00f5es de MEIs ainda n\u00e3o haviam cumprido essa exig\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o anual do MEI (DASN-SIMEI) ou MEI Declara\u00e7\u00e3o Anual<\/h2>\n

A DASN-SIMEI \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o anual obrigat\u00f3ria para todos os MEIs. Ela permite ao governo monitorar o faturamento anual dessas empresas.<\/p>\n

 <\/p>\n

E como fazer essa declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n

A declara\u00e7\u00e3o do MEI \u00e9 feita acessando-se o Portal do Simples Nacional. No portal, deve-se ir \u00e0 op\u00e7\u00e3o “Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento”.<\/p>\n

Em seguida, informa-se o CNPJ<\/a><\/strong> e o ano a ser declarado:<\/p>\n

\"mei-declara\u00e7\u00e3o-anual-cr-sistemas-e-web-linko-comercial\"<\/p>\n

Depois disso, ser\u00e1 a hora de preencher os dados de faturamento.<\/p>\n

Para o preenchimento dos dados \u00e9 importante ter em m\u00e3os todas as informa\u00e7\u00f5es sobre o faturamento bruto do ano anterior, bem como os dados relativos a eventuais despesas operacionais (veja mais sobre despesas operacionais aqui: DRE: como fazer um demonstrativo<\/a><\/strong>).<\/p>\n

No que tange o faturamento, ser\u00e1 necess\u00e1rio o valor das vendas ou servi\u00e7os realizados.<\/p>\n

Durante o ano o MEI poder\u00e1 ter emitido notas fiscais avulsas<\/a><\/strong> ou mesmo NF-e<\/a><\/strong>, NFS-e<\/a><\/strong> e NFC-e<\/a><\/strong>. Mas, a categoria MEI tem uma particularidade onde n\u00e3o necessita emitir notas fiscais ao consumidor final.<\/p>\n

Por isso, na hora do preenchimento haver\u00e1 um espa\u00e7o para o faturamento \u201ccom nota fiscal\u201d e \u201csem nota fiscal\u201d.<\/p>\n

As despesas operacionais que mencionamos refere-se aos gastos que o MEI<\/a><\/strong> teve durante o ano para operar sua empresa e aqui incluem-se gastos com fornecedores, prestadores de servi\u00e7o, entre outros.<\/p>\n

 <\/p>\n

Multas e Consequ\u00eancias<\/h2>\n

A multa<\/a><\/strong> por atraso na entrega da DASN-SIMEI \u00e9 calculada com base no per\u00edodo de atraso e no valor declarado, sendo a multa m\u00ednima de R$ 50<\/strong>.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o pode levar \u00e0 suspens\u00e3o do CNPJ<\/a><\/strong>, o que impede o MEI de emitir notas fiscais, acessar linhas de cr\u00e9dito e participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

Ap\u00f3s dois anos consecutivos sem declarar, as d\u00edvidas fiscais s\u00e3o transferidas para o CPF<\/a><\/strong> do empreendedor, levando seu nome \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

A import\u00e2ncia de manter o CNPJ ativo<\/h2>\n

O uso do Pix<\/a><\/strong> \u00e9 bastante relevante para os MEIs. Este \u00e9 um ponto relevante que deve ser considerado para o MEI manter-se com suas obriga\u00e7\u00f5es em dia.<\/p>\n

Assim como para as pessoas f\u00edsicas, o Pix se tornou um dos principais meios de pagamento e por isso, tamb\u00e9m passou a ser monitorado pela receita federal (Pix: receita federal passa a monitorar as opera\u00e7\u00f5es realizadas<\/a><\/strong>).<\/p>\n

O MEI n\u00e3o \u00e9 tarifado ao fazer ou receber um Pix, exceto em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como usar canais presenciais ou telef\u00f4nicos, receber mais de 30 pix’s por m\u00eas, ou utilizar QR-Code din\u00e2mico. Caso desejar saber mais sobre pix, recomendamos esse material: Pix: cuidados importantes ao utiliz\u00e1-lo.<\/a><\/strong><\/p>\n

Para ajudar o MEI a cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, o governo oferece diversos servi\u00e7os online.<\/p>\n

Como j\u00e1 mencionamos, no portal Gov.br, por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel acessar informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre como fazer a Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento e outros servi\u00e7os relacionados ao MEI.<\/p>\n

Dado que o MEI necessita do seu CNPJ para operar, manter-se em dia com as obriga\u00e7\u00f5es fiscais \u00e9 fundamental.<\/p>\n

Se voc\u00ea \u00e9 MEI, fique atento aos prazos e procedimentos para a entrega da DASN-SIMEI e, com isso, evite multas e outras complica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

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