{"id":7199,"date":"2023-05-31T17:58:57","date_gmt":"2023-05-31T20:58:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/?p=7199"},"modified":"2023-05-31T18:07:51","modified_gmt":"2023-05-31T21:07:51","slug":"lgpd-multa-para-nao-aplicacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/lgpd-multa-para-nao-aplicacao\/","title":{"rendered":"LGPD: multa para n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><span class=\"subtitulo\">LGPD: entenda como funciona a multa para n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o, quais os crit\u00e9rios para a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, o que s\u00e3o os agentes de tratamento, quais as infra\u00e7\u00f5es e o que \u00e9 dosimetria.<\/span><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/lgpd-multa-cr-sistemas-e-web-linko-comercial.jpg\" alt=\"lgpd-multa-cr-sistemas-e-web-linko-comercial\" width=\"1458\" height=\"1113\" class=\"aligncenter size-full wp-image-7200\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/lgpd-multa-cr-sistemas-e-web-linko-comercial.jpg 1458w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/lgpd-multa-cr-sistemas-e-web-linko-comercial-300x229.jpg 300w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/lgpd-multa-cr-sistemas-e-web-linko-comercial-1024x782.jpg 1024w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/lgpd-multa-cr-sistemas-e-web-linko-comercial-768x586.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1458px) 100vw, 1458px\" \/><\/p>\n<p><!--more--><\/p>\n<p>A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), tratada na Lei 13.709\/2018, regula as atividades de tratamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais a partir do acesso \u00e0 internet, inviolabilidade e guarda das informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n<p>J\u00e1 falamos aqui em nosso Blog sobre a <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados\/\">LGPD<\/a><\/strong>, explicando o que \u00e9 e mostrando um <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/lgpd-5-passos-para-conferir-se-sua-empresa-esta-adaptada\/\">passo a passo para saber se a empresa est\u00e1 adaptada<\/a><\/strong> a esta Lei.<\/p>\n<p>Com o passar o tempo e com a matura\u00e7\u00e3o da Lei, as empresas foram se adaptando e mudando seus processos.<\/p>\n<p>O tempo foi dado. Em 2023 iniciam-se as primeiras san\u00e7\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o da LGPD come\u00e7am a ser aplicadas.<\/p>\n<p>Essas penalidades v\u00eam ap\u00f3s a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) publicar uma resolu\u00e7\u00e3o aprovando o regulamento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e o processo administrativo que ser\u00e1 aplicado nas san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Diante disso, a aplica\u00e7\u00e3o de advert\u00eancias e multas vai se basear no que foi chamado de \u201cdosimetria\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Dosimetria<\/h2>\n<p>A dosimetria vem a ser a \u201cdose\u201d na qual a multa ser\u00e1 aplicada, conforme a infra\u00e7\u00e3o cometida pela empresa ao n\u00e3o se adaptar \u00e0 LGPD.<\/p>\n<p>Ela d\u00e1 uma estrutura ao sistema de aplica\u00e7\u00e3o de multas, colocando um peso em cada infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Essas s\u00e3o as caracter\u00edsticas da dosimetria:<\/p>\n<ul>\n<li>Classificar as infra\u00e7\u00f5es como leves, m\u00e9dias ou graves;<\/li>\n<li>Estipular crit\u00e9rios para aplicar as advert\u00eancias, multas simples e di\u00e1rias, bloqueios e elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, suspens\u00f5es do funcionamento dos bancos de dados, proibi\u00e7\u00f5es do exerc\u00edcio de atividades de tratamento de dados e divulga\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Determinar agravantes e atenuantes;<\/li>\n<li>Criar metodologias para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o de multa (al\u00edquotas, valores da multa e adapta\u00e7\u00e3o aos limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo da multa).<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<p>O artigo 52 da Lei 13.709\/2018 traz as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 viola\u00e7\u00e3o das regras da LGPD.<\/p>\n<p>A Autoridade Nacional pode punir a quebra das regras da LGPD com multas que variam desde advert\u00eancias at\u00e9 <strong>R$ 50 milh\u00f5es.<\/strong><\/p>\n<p>A varia\u00e7\u00e3o vai depender do tamanho da infra\u00e7\u00e3o que a ANPD julgar (dosimetria).<\/p>\n<p>Estes s\u00e3o os crit\u00e9rios adotados na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es conforme o Artigo 52:<\/p>\n<ul>\n<li>1 &#8211; a gravidade e a natureza das infra\u00e7\u00f5es e dos direitos pessoais afetados;<\/li>\n<li>2 &#8211; a boa-f\u00e9 do infrator;<\/li>\n<li>3 &#8211; a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;<\/li>\n<li>4 &#8211; a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator;<\/li>\n<li>5 &#8211; a reincid\u00eancia;<\/li>\n<li>6 &#8211; o grau do dano;<\/li>\n<li>7 &#8211; a coopera\u00e7\u00e3o do infrator;<\/li>\n<li>8 &#8211; a ado\u00e7\u00e3o reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em conson\u00e2ncia com o disposto no inciso II do \u00a7 2\u00ba do art. 48 desta Lei;<\/li>\n<li>9 &#8211; a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de boas pr\u00e1ticas e governan\u00e7a;<\/li>\n<li>10 &#8211; a pronta ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas;<\/li>\n<li>11 &#8211; a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da san\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Agentes de tratamento<\/h2>\n<p>Ao observar a Lei 13.709\/2018 o termo \u201cagentes de tratamento\u201d \u00e9 bastante citado.<\/p>\n<p><strong>Quem s\u00e3o os agentes de tratamento?<\/strong><\/p>\n<p>Os agentes de tratamento v\u00eam a ser qualquer site ou empresa que faz a coleta dos dados.<\/p>\n<p>Ao solicitar dados de outras pessoas ou mesmo de outra empresas, o agente de tratamento se torna respons\u00e1vel por estas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Mas n\u00e3o podemos dizer que todos podem ser multados por coletar dados.<\/p>\n<p>H\u00e1s exce\u00e7\u00f5es tratadas no Artigo 4 da Lei:<\/p>\n<ul>\n<li>1 &#8211; pessoa natural (<strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/cpf-cadastro-de-pessoa-fisica\/\">pessoas f\u00edsicas<\/a><\/strong>) para fins exclusivamente particulares e n\u00e3o econ\u00f4micos;<\/li>\n<li>2 &#8211; quando a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 usada de forma exclusiva com fins jornal\u00edsticos ou art\u00edsticos;<\/li>\n<li>3 &#8211; quando a informa\u00e7\u00e3o for para fins acad\u00eamicos desde que aplicadas as hip\u00f3teses dos Artigos 7 e 11 da Lei;<\/li>\n<li>4 &#8211; fins exclusivos de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa nacional, seguran\u00e7a do estado ou atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais;<\/li>\n<li>5 &#8211; provenientes de fora do territ\u00f3rio nacional e que n\u00e3o sejam objeto de comunica\u00e7\u00e3o, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transfer\u00eancia internacional de dados com outro pa\u00eds que n\u00e3o o de proveni\u00eancia, desde que o pa\u00eds de proveni\u00eancia proporcione grau de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O Artigo 4 tem algumas observa\u00e7\u00f5es importantes relativas ao tratamento da exce\u00e7\u00e3o 4 descrita:<\/p>\n<p><em>\u00a7 1\u00ba O tratamento de dados pessoais ser\u00e1 regido por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que dever\u00e1 prever medidas proporcionais e estritamente necess\u00e1rias ao atendimento do interesse p\u00fablico, observados o devido processo legal, os princ\u00edpios gerais de prote\u00e7\u00e3o e os direitos do titular previstos nesta Lei.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado o tratamento dos dados por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, que ser\u00e3o objeto de informe espec\u00edfico \u00e0 autoridade nacional e que dever\u00e3o observar a limita\u00e7\u00e3o imposta no \u00a7 4\u00ba deste artigo.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 3\u00ba A autoridade nacional emitir\u00e1 opini\u00f5es t\u00e9cnicas ou recomenda\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s exce\u00e7\u00f5es previstas na exce\u00e7\u00e3o 4 e dever\u00e1 solicitar aos respons\u00e1veis relat\u00f3rios de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 4\u00ba Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados poder\u00e1 ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constitu\u00eddo pelo poder p\u00fablico.<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Infra\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<p>A ANPD poder\u00e1 aplicar as seguintes multas ou san\u00e7\u00f5es administrativas, de acordo com as infra\u00e7\u00f5es cometidas pelos agentes de tratamento:<\/p>\n<ul>\n<li>1 &#8211; advert\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas;<\/li>\n<li>2 &#8211; multa simples, de at\u00e9 <strong>2%<\/strong> (dois por cento) do faturamento da pessoa jur\u00eddica, grupo ou conglomerado no Brasil no seu \u00faltimo exerc\u00edcio, exclu\u00eddos os tributos, limitada, no total, a <strong>R$ 50.000.000,00<\/strong> (cinquenta milh\u00f5es de reais) por infra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>3 &#8211; multa di\u00e1ria, observado o limite total a que se refere o item 2;<\/li>\n<li>4 &#8211; publica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s devidamente apurada e confirmada a sua ocorr\u00eancia;<\/li>\n<li>5 &#8211; bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua regulariza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>6 &#8211; elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>7 &#8211; suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de <strong>6<\/strong> (seis) meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da atividade de tratamento pelo controlador;<\/li>\n<li>8 &#8211; suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de <strong>6<\/strong> (seis) meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo;<\/li>\n<li>9 &#8211; proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de dados.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Fique Atento<\/h2>\n<p>A dosimetria institu\u00edda pela ANPD norteia tanto para a Autoridade Nacional, quanto para o mercado como um todo.<\/p>\n<p>Com ela temos uma vis\u00e3o de como as advert\u00eancias e multas ser\u00e3o aplicadas, bem como seus valores, limites e pontos onde as empresas podem se ajustar.<\/p>\n<p>Vivemos uma exposi\u00e7\u00e3o extrema em todos os meios. S\u00e3o redes sociais, e-commerce e aplicativos de todos os tipos, al\u00e9m dos riscos cibern\u00e9ticos e golpes.<\/p>\n<p>Por tudo isso, e com o in\u00edcio das san\u00e7\u00f5es, os empres\u00e1rios precisam ficar atentos e garantir cada vez mais a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O ponto principal \u00e9 a \u00e9tica que precisa estar presente nos processos de todas as empresas. Mas o risco inerente \u00e0s san\u00e7\u00f5es pode trazer preju\u00edzos que as empresas n\u00e3o teriam, se tiverem os cuidados necess\u00e1rios com as informa\u00e7\u00f5es coletadas de seus clientes.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div id=\"veja-tambem-final\">\n<span class=\"subtitulo\">Veja tamb\u00e9m<\/span><\/p>\n<p><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/-5-passos-para-conferir-se-sua-empresa-esta-adaptada\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"800\" height=\"534\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/LGPD-obrigatoriedade-adaptar-gestao-crsistemaseweb-linkocomercial.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"lgpd obrigatoriedade adaptar gestao crsistemasewe linkocomercial\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/LGPD-obrigatoriedade-adaptar-gestao-crsistemaseweb-linkocomercial.jpg 800w, 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devolu\u00e7\u00e3o software gest\u00e3o linko comercial\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/thumb.jpg 500w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/thumb-300x240.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 500px) 100vw, 500px\" \/> <span>Nota de devolu\u00e7\u00e3o<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/cupom-fiscal-eletronico-nfc-e-3-passos-para-saber-se-a-empresa-tem-obrigatoriedade\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"801\" height=\"535\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/cupom-fiscal-eletronico-obrigatoriedade-cr-sistemas-e-web.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"cupom fiscal eletronico nfc-e obrigatoriedade cr sistemas e web linko comercial\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/cupom-fiscal-eletronico-obrigatoriedade-cr-sistemas-e-web.jpg 801w, 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Classifica\u00e7\u00e3o fiscal como implantar cupom fiscal eletr\u00f4nico cupom fiscal eletr\u00f4nico dicas exig\u00eancia fiscal faturamento impostos itens vendidos NCM nota fiscal eletr\u00f4nica Tributos vendas vendendo bem cupom fiscal eletronico linko software gestao nfc-e ecf\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/cupom-fiscal.jpg 520w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/cupom-fiscal-300x226.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 520px) 100vw, 520px\" \/> <span>5 dicas ANTES de implantar o cupom fiscal eletr\u00f4nico<\/span><\/a><\/p>\n<\/div>\n<div id=\"veja-tambem\">\n<span class=\"subtitulo\">Veja tamb\u00e9m<\/span> <\/p>\n<p><a class=\"link-interno-peq\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/-5-passos-para-conferir-se-sua-empresa-esta-adaptada\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"800\" height=\"534\" 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noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"800\" height=\"534\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/comprar-bem-gestao-crsistemaseweb-linkcomercial.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"comprar bem gestao compras crsistemaseweb linkocomercial\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/comprar-bem-gestao-crsistemaseweb-linkcomercial.jpg 800w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/comprar-bem-gestao-crsistemaseweb-linkcomercial-300x200.jpg 300w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/comprar-bem-gestao-crsistemaseweb-linkcomercial-768x513.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 800px) 100vw, 800px\" \/> <span>Comprar bem: 4 informa\u00e7\u00f5es imprescind\u00edveis para fazer a melhor negocia\u00e7\u00e3o<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno-peq\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"500\" height=\"337\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/lgpd-lei-geral-protecao-dados-estrategia-sistema-gestao-linko-comercial.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"lgpd lei geral protecao dados estrategia sistema gestao linko comercial\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/lgpd-lei-geral-protecao-dados-estrategia-sistema-gestao-linko-comercial.jpg 500w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/lgpd-lei-geral-protecao-dados-estrategia-sistema-gestao-linko-comercial-300x202.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 500px) 100vw, 500px\" \/> <span>LGPD \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno-peq\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/home-office-7-principais-problemas-que-voce-deve-evitar\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"800\" height=\"534\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/home-office-problemas-crsistemaseweb-linkocomercial.jpeg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"home office problemas cr sistemas e web linko comercial\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/home-office-problemas-crsistemaseweb-linkocomercial.jpeg 800w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/home-office-problemas-crsistemaseweb-linkocomercial-300x200.jpeg 300w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/home-office-problemas-crsistemaseweb-linkocomercial-768x513.jpeg 768w\" sizes=\"(max-width: 800px) 100vw, 800px\" \/> <span>Home Office: 7 principais problemas que voc\u00ea deve evitar<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno-peq\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/cupom-fiscal-eletronico-penalidades-por-nao-estar-adequado\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"801\" height=\"535\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/cupom-fiscal-eletronico-nfc-e-penalidades-crsistemaseweb.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"cupom fiscal eletronico penalidades cr sistemas e web linko comercial\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/cupom-fiscal-eletronico-nfc-e-penalidades-crsistemaseweb.jpg 801w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/cupom-fiscal-eletronico-nfc-e-penalidades-crsistemaseweb-300x200.jpg 300w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/cupom-fiscal-eletronico-nfc-e-penalidades-crsistemaseweb-768x513.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 801px) 100vw, 801px\" \/> <span>Cupom fiscal eletr\u00f4nico: penalidades por n\u00e3o estar adequado<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno-peq\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/manual-como-fazer-nota-de-devolucao\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"500\" height=\"400\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/thumb.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"nota de devolu\u00e7\u00e3o conhecimento de frete danfe emiss\u00e3o nota nf-e nota devolu\u00e7\u00e3o software gest\u00e3o linko comercial\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/thumb.jpg 500w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/thumb-300x240.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 500px) 100vw, 500px\" \/> <span>Nota de devolu\u00e7\u00e3o<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno-peq\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/cupom-fiscal-eletronico-nfc-e-3-passos-para-saber-se-a-empresa-tem-obrigatoriedade\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"801\" height=\"535\" 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loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"120\" height=\"62\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/CUSTO-fixo-e-variavel-120x62.png\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"Custo fixo e vari\u00e1vel, controle financeiro, finan\u00e7as, investimentos, software de gest\u00e3o, linko comercial\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/CUSTO-fixo-e-variavel-120x62.png 120w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/CUSTO-fixo-e-variavel-300x156.png 300w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/CUSTO-fixo-e-variavel-768x400.png 768w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/CUSTO-fixo-e-variavel-1024x533.png 1024w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/CUSTO-fixo-e-variavel.png 1499w\" sizes=\"(max-width: 120px) 100vw, 120px\" \/> <span>Como saber se um custo \u00e9 fixo ou vari\u00e1vel ?<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno-peq\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/5-dicas-antes-de-implantar-o-cupom-fiscal-eletronico\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"520\" height=\"391\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/cupom-fiscal.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"cfop Classifica\u00e7\u00e3o fiscal como implantar cupom fiscal eletr\u00f4nico cupom fiscal eletr\u00f4nico dicas exig\u00eancia fiscal faturamento impostos itens vendidos NCM nota fiscal eletr\u00f4nica Tributos vendas vendendo bem cupom fiscal eletronico linko software gestao nfc-e ecf\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/cupom-fiscal.jpg 520w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/cupom-fiscal-300x226.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 520px) 100vw, 520px\" \/> <span>5 dicas ANTES de implantar o cupom fiscal eletr\u00f4nico<\/span><\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>LGPD: entenda como funciona a multa para n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o, quais os crit\u00e9rios para a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, o que s\u00e3o os agentes de tratamento, quais as infra\u00e7\u00f5es e o que \u00e9 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