{"id":5719,"date":"2021-06-04T14:29:53","date_gmt":"2021-06-04T17:29:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/?p=5719"},"modified":"2021-09-29T17:06:22","modified_gmt":"2021-09-29T20:06:22","slug":"epp-empresa-de-pequeno-porte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/epp-empresa-de-pequeno-porte\/","title":{"rendered":"EPP \u2013 Empresa de Pequeno Porte"},"content":{"rendered":"

EPP – Entenda como funciona uma Empresa de Pequeno Porte: legisla\u00e7\u00e3o, n\u00famero de funcion\u00e1rios, requisitos para enquadramento, tipos de sociedade poss\u00edveis e quais os regimes tribut\u00e1rios poss\u00edveis.<\/span><\/p>\n

\"epp<\/p>\n

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Uma Empresa de Pequeno Porte, tamb\u00e9m conhecida como EPP, s\u00e3o empresas que possuem um faturamento bruto anual entre R$ 360 mil e R$ 4.8 milh\u00f5es (este limite era de R$ 3.6 milh\u00f5es at\u00e9 2017).<\/p>\n

A receita bruta \u00e9 considerada como sendo a venda de produtos ou servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es que a empresa realiza.<\/p>\n

Se a EPP trabalha com exporta\u00e7\u00e3o, pode-se ter ainda um adicional de R$ 4.8 milh\u00f5es ao faturamento anual. Por\u00e9m, esse adicional \u00e9 v\u00e1lido apenas para aquilo que for vendido para fora do pa\u00eds.<\/p>\n

A faixa de faturamento onde uma EPP pode se encaixar \u00e9 bastante grande e expressiva.<\/p>\n

Por isso, s\u00e3o empresas que geram muitos empregos (diretos e indiretos) e movimentam quantidades grandes de materiais e servi\u00e7os.<\/p>\n

As Empresas de Pequeno Porte impulsionam grande parte da economia do Pa\u00eds, fornecendo produtos e servi\u00e7os para m\u00e9dias e grandes empresas.<\/p>\n

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Legisla\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A Lei Complementar 123\/2006 descreve o estatuto da Microempresa<\/a><\/strong> e da EPP.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as Leis Complementares 139\/2011 e 147\/2014 alteraram Lei 123\/2006. <\/p>\n

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N\u00famero de funcion\u00e1rios<\/h2>\n

Uma EPP de com\u00e9rcio ou servi\u00e7os deve ter entre 10 e 49 funcion\u00e1rios. Ind\u00fastrias e constru\u00e7\u00e3o precisam ter entre 20 e 99 funcion\u00e1rios.<\/p>\n

Comparativamente, veja a tabela com o n\u00famero de funcion\u00e1rios nas micro, pequenas, m\u00e9dias e grandes empresas:<\/p>\n\n\n\n\n<\/colgroup>\n\n\n\n\n\n\n
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Ind\u00fastria e Constru\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n

\n

Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Micro<\/p>\n<\/td>\n

\n

At\u00e9 19<\/p>\n<\/td>\n

\n

At\u00e9 9<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Pequena<\/p>\n<\/td>\n

\n

20 a 99<\/p>\n<\/td>\n

\n

10 a 49<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

M\u00e9dia<\/p>\n<\/td>\n

\n

100 a 499<\/p>\n<\/td>\n

\n

50 a 99<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Grande<\/p>\n<\/td>\n

\n

500 ou mais<\/p>\n<\/td>\n

\n

100 ou mais<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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Requisitos para enquadramento<\/h2>\n

Al\u00e9m do que mencionamos sobre os limites de faturamento para a EPP, outras quest\u00f5es devem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o estatuto da Microempresa<\/a><\/strong> e EPP, uma EPP n\u00e3o pode ter participa\u00e7\u00e3o de outras pessoas jur\u00eddicas em seu capital.<\/p>\n

Da mesma forma, a empresa n\u00e3o pode participar do capital de outra empresa.<\/p>\n

H\u00e1 muitos segmentos que uma EPP pode atuar. S\u00f3 para citar alguns exemplos, temos: restaurantes, bares, minimercados, ind\u00fastrias, oficinas, sa\u00fade e escolas.<\/p>\n

Mas, assim como h\u00e1 in\u00fameros segmentos de atua\u00e7\u00e3o, uma EPP tem restri\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 algumas atividades, tais como: bancos comerciais, de investimento e desenvolvimento e sociedades de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Todas as atividades que n\u00e3o podem enquadrar-se como EPP est\u00e3o definidas no Cap\u00edtulo II, par\u00e1grafo 4, da LC 123\/2006.<\/p>\n

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Tipos de sociedade poss\u00edveis<\/h2>\n

Uma EPP poder\u00e1 ser registrada em tr\u00eas tipos de sociedade: EI, EIRELI e LTDA.<\/p>\n

Cada um tem caracter\u00edsticas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n\n<\/colgroup>\n\n\n\n\n
\n

EI<\/p>\n<\/td>\n

\n

Empres\u00e1rio Individual<\/p>\n<\/td>\n

\n

Quando a pessoa optar pela modalidade de EI, todas as atividades da empresa ser\u00e3o feitas no seu pr\u00f3prio nome.<\/p>\n

Seus bens estar\u00e3o ligados ao patrim\u00f4nio da empresa.<\/p>\n

Isso significa que em caso de d\u00edvidas ou fal\u00eancia, os bens pessoais ser\u00e3o usados para a quita\u00e7\u00e3o dos valores devidos.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

EIRELI<\/p>\n<\/td>\n

\n

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada<\/p>\n<\/td>\n

\n

Nessa modalidade, um empres\u00e1rio pode abrir a sua empresa e, dela, ser o pr\u00f3prio s\u00f3cio.<\/p>\n

Diferente do EI, essa atividade n\u00e3o vai comprometer o patrim\u00f4nio individual do empreendedor.<\/p>\n

E nos casos de d\u00edvidas, apenas os bens da empresa ser\u00e3o usados para quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aqui, o empres\u00e1rio pode escolher o modelo de tributa\u00e7\u00e3o que melhor convier. Podendo ser, inclusive, Simples Nacional<\/a><\/strong>.<\/p>\n

Este conte\u00fado a seguir, explica de forma mais detalhada sobre a EIRELI: Microempresa<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

LTDA<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sociedade Limitada<\/p>\n<\/td>\n

\n

A Sociedade Limitada parte do princ\u00edpio de que haver\u00e1 s\u00f3cios na empresa.<\/p>\n

Cada s\u00f3cio ser\u00e1 respons\u00e1vel conforme o limite de quanto investiu no empreendimento.<\/p>\n

Assim, em casos de fal\u00eancia ou d\u00edvidas, o patrim\u00f4nio pessoal de cada s\u00f3cio est\u00e1 protegido, pois a responsabilidade dele \u00e9 limitada ao capital social investido.<\/p>\n

Bens da empresa n\u00e3o devem ser confundidos com os bens do s\u00f3cios (e vice-versa).<\/p>\n

Mas \u00e9 muito importante ter aten\u00e7\u00e3o especial nesse caso: se a justi\u00e7a, por algum motivo, entender que h\u00e1 m\u00e1 f\u00e9, sonega\u00e7\u00e3o ou fraude os bens de cada s\u00f3cio podem ficar comprometidos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, d\u00edvidas trabalhistas podem vir a ser pagas com os bens dos s\u00f3cios.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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Regimes Tribut\u00e1rios<\/h2>\n

Uma EPP pode optar por tr\u00eas regimes tribut\u00e1rios:<\/p>\n