{"id":4752,"date":"2021-02-24T16:55:33","date_gmt":"2021-02-24T19:55:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/?p=4752"},"modified":"2026-03-19T16:43:29","modified_gmt":"2026-03-19T19:43:29","slug":"sat-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/sat-fiscal\/","title":{"rendered":"SAT Fiscal"},"content":{"rendered":"

SAT Fiscal: o que \u00e9, qual o prazo de envio, como funcionam os bloqueios, qual a obrigatoriedade, quantos equipamentos uma empresa precisa ter, qual o certificado utilizar, como funciona a manuten\u00e7\u00e3o do SAT e o que precisa para adotar o uso.<\/span><\/p>\n

\"sat<\/p>\n

<\/p>\n

 <\/p>\n

O que \u00e9 SAT Fiscal?<\/h2>\n

\u201cSAT\u201d significa Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Trata-se de um equipamento (hardware) desenvolvido apenas para as empresas varejistas do estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Ele possibilita a emiss\u00e3o do cupom fiscal eletr\u00f4nico (CF-e). Nenhum outro estado utiliza este equipamento.<\/p>\n

Al\u00e9m da emiss\u00e3o, ele faz o armazenamento do documento, registrando todas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s vendas ao consumidor final, transmitindo as informa\u00e7\u00f5es para a Secretaria de Fazenda do Estado.<\/p>\n

A fun\u00e7\u00e3o do SAT \u00e9 documentar de forma eletr\u00f4nica as opera\u00e7\u00f5es comerciais dos contribuintes varejistas.<\/p>\n

O hardware SAT vem a substituir o Emissor de Cupom Fiscal (ECF)<\/a><\/strong>.<\/p>\n

A validade jur\u00eddica dos documentos emitidos pelo SAT \u00e9 garantida pela assinatura de um certificado digital<\/a><\/strong>.<\/p>\n

 
\nIMPORTANTE<\/strong>.
\nAs informa\u00e7\u00f5es a seguir explicam de forma detalhada o funcionamento de hardwares de autentica\u00e7\u00e3o fiscal, como o SAT e o MFE. No entanto, \u00e9 muito importante ressaltar que esses equipamentos se tornaram recursos obsoletos para as empresas.<\/em><\/p>\n

A partir de 01\/01\/2026, a emiss\u00e3o da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica) passou a ser o padr\u00e3o obrigat\u00f3rio, o que encerrou a permiss\u00e3o de uso f\u00edsico desses aparelhos.<\/em><\/p>\n

Santa Catarina (SC): Al\u00e9m da NFC-e, o estado exige a ado\u00e7\u00e3o do PAF-NFC-e. O fisco catarinense chegou a iniciar o desenvolvimento de um hardware pr\u00f3prio chamado DAF (Dispositivo Autenticador Fiscal), mas o governo estadual decidiu n\u00e3o torn\u00e1-lo obrigat\u00f3rio para os contribuintes. <\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo (SP): Adotou o SAT Fiscal para a realiza\u00e7\u00e3o das vendas ao consumidor. No entanto, essa exig\u00eancia teve seu prazo final bem definido. Segundo a SEFAZ\/SP, conforme o Artigo 34-D da Portaria CAT 147\/2012, desde 01\/01\/2026 \u00e9 vedada a emiss\u00e3o de novos cupons fiscais eletr\u00f4nicos (CF-e-SAT) por meio do equipamento. <\/em><\/p>\n

Cear\u00e1 (CE): Assim como S\u00e3o Paulo, o estado adotou um hardware espec\u00edfico para autentica\u00e7\u00e3o fiscal chamado MFE (M\u00f3dulo Fiscal Eletr\u00f4nico). Contudo, esse modelo tamb\u00e9m teve seu uso descontinuado e foi substitu\u00eddo integralmente pela NFC-e.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

ICMS em S\u00e3o Paulo e nos demais estados brasileiros<\/h2>\n

Como sabemos, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no Brasil tem particularidades tanto federais, quanto estaduais e municipais.<\/p>\n

Cada esfera do governo tem leis e impostos que s\u00e3o pagos pelos cidad\u00e3os e empresas.<\/p>\n

No caso do ICMS<\/a><\/strong>, cabe aos estados legislar sobre ele.<\/p>\n

Com isso, a emiss\u00e3o de documentos fiscais eletr\u00f4nicos com incid\u00eancia de ICMS, precisam respeitar as leis estabelecidas pela unidade federativa onde a empresa estiver sediada.<\/p>\n

Embora n\u00e3o seja igual em todos os estados, podemos dizer que a l\u00f3gica de c\u00e1lculo de ICMS \u00e9 muito semelhante. No entanto, sempre \u00e9 preciso observar as nuances de cada estado e seguir as regras.<\/p>\n

Na grande maioria, as vendas ao consumidor final s\u00e3o feitas exclusivamente atrav\u00e9s da NFC-e:<\/a><\/strong><\/p>\n

Uma empresa varejista usando o seu certificado digital<\/a><\/strong>, um c\u00f3digo de seguran\u00e7a, uma inscri\u00e7\u00e3o estadual<\/a><\/strong> e um software emissor de cupom fiscal eletr\u00f4nico<\/a><\/strong>, j\u00e1 tem o b\u00e1sico e essencial para vender aos seus consumidores.<\/p>\n

Se a empresa est\u00e1 localizada no Estado de S\u00e3o Paulo, a\u00ed a situa\u00e7\u00e3o muda.<\/p>\n

O estado de S\u00e3o Paulo permite a utiliza\u00e7\u00e3o da NFC-e<\/a><\/strong> pelas empresas, mas ao mesmo tempo exige a utiliza\u00e7\u00e3o de um equipamento SAT. <\/p>\n

 <\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o do SAT<\/h2>\n

A Legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o uso do SAT \u00e9 a Portaria CAT-147 de 05\/11\/2012, al\u00e9m da Portaria SRE 34, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo em 05\/05\/2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

Como o SAT funciona?<\/h2>\n

Observe a imagem:<\/p>\n

\"sat<\/p>\n

O cliente dirige-se at\u00e9 o com\u00e9rcio e faz as suas compras.<\/p>\n

O vendedor registra suas compras no software emissor de cupom fiscal.<\/p>\n

O software, por sua vez, envia os dados da venda para o equipamento SAT.<\/p>\n

O SAT valida as informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Caso as informa\u00e7\u00f5es sejam v\u00e1lidas, a venda \u00e9 autorizada. Caso contr\u00e1rio, o software ir\u00e1 informar o problema ocorrido.<\/p>\n

Quando a venda \u00e9 autorizada, o software estar\u00e1 apto a emitir o \u201cExtrato SAT\u201d.<\/p>\n

O extrato SAT \u00e9 uma esp\u00e9cie de comprovante da venda, sendo a comprova\u00e7\u00e3o das compras entregue ao consumidor final. Ele \u00e9 semelhante ao DANFE-NFC-e<\/a><\/strong>.<\/p>\n

O Artigo 16, \u00a7 2\u00ba da Portaria CAT 147\/2012 estabelece que, de acordo com o desejo do consumidor, a impress\u00e3o do extrato do SAT-CF-e poder\u00e1 ser substitu\u00edda pelo envio eletr\u00f4nico do documento.<\/p>\n

Paralelo a isso, o equipamento SAT enviar\u00e1 os dados daquela venda para a Internet, conectando-se \u00e0 SEFAZ de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

A SEFAZ de S\u00e3o Paulo recebe o documento e armazena a informa\u00e7\u00e3o juntamente com todos os demais documentos fiscais emitidos at\u00e9 aquele momento.<\/p>\n

Por defini\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, podemos dizer que o SAT gera e autentica os CF-e-SAT (Cupons Fiscais Eletr\u00f4nicos) e os transmite de forma peri\u00f3dica e autom\u00e1tica, via Internet, para a Secretaria da Fazenda de SP.<\/p>\n

 <\/p>\n

D\u00e1 para usar NFC-e no lugar do SAT?<\/h2>\n

A Portaria CAT-147\/2012 determina a emiss\u00e3o do CF-e-SAT como sendo obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

O artigo 25 da CAT-147\/2012 obrigava a emiss\u00e3o do Cupom Fiscal Eletr\u00f4nico (CF-e-SAT) tendo equipamentos SAT de reserva ativados para serem utilizados em situa\u00e7\u00e3o de conting\u00eancia<\/a><\/strong>.<\/p>\n

Essa obriga\u00e7\u00e3o foi revogada pela Portaria SRE 34. Hoje as empresas est\u00e3o dispensadas de ter um equipamento reserva.<\/p>\n

A Portaria 34\/2023 retirou, tamb\u00e9m, a obrigatoriedade de o contribuinte possuir um equipamento SAT previamente ativado para se credenciar como emissor da NFC-e.<\/p>\n

Hoje, a legisla\u00e7\u00e3o paulista determina que a NFC-e deve ser emitida no formato online. Diante de problemas t\u00e9cnicos que venham a impedir emiss\u00e3o da NFC-e on-line, o contribuinte utilizar\u00e1 o equipamento SAT para garantir a emiss\u00e3o de documento fiscal.<\/p>\n

Cabe informar tamb\u00e9m que a legisla\u00e7\u00e3o paulista ainda prev\u00ea o EPEC (Evento Pr\u00e9vio de Emiss\u00e3o em Conting\u00eancia)<\/a><\/strong> para emitir a NFC-e em conting\u00eancia.<\/p>\n

Ainda assim, o EPEC somente poder\u00e1 ser utilizado quanto ocorrer problemas t\u00e9cnicos por parte da SEFAZ Autorizadora, n\u00e3o sendo op\u00e7\u00e3o alternativa ao SAT.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o do Estado de SP em utilizar a NFC-e off-line.<\/p>\n

Todas essas medidas foram tomadas em fun\u00e7\u00e3o do ocorrido em dezembro de 2022 quando houve v\u00e1rios problemas onde empresas novas n\u00e3o estavam conseguindo ativar seus equipamentos SAT.<\/p>\n

A medida garante que os contribuintes, em especial \u00e0queles que iniciam suas atividades, possam emitir documentos fiscais sem precisar do equipamento SAT previamente ativado para credenciamento a NFC-e.<\/p>\n

 <\/p>\n

Situa\u00e7\u00f5es de bloqueio do SAT<\/h2>\n

Existem cinco situa\u00e7\u00f5es em que o SAT pode ser bloqueado:<\/p>\n\n\n\n<\/colgroup>\n\n\n\n\n\n\n
1. Autobloqueio<\/td>\nO equipamento pode autobloquear-se quando:<\/p>\n

* Ficar sem comunica\u00e7\u00e3o com a SEFAZ por um per\u00edodo muito grande
\n * Mem\u00f3ria interna esgotada
\n * Certificado digital<\/a><\/strong> interno vencido<\/p>\n

O desbloqueio neste caso \u00e9 autom\u00e1tico bastando conectar o equipamento \u00e0 Internet e a comunica\u00e7\u00e3o entre o SAT e a SEFAZ ocorre normalmente.<\/td>\n<\/tr>\n

2. Bloqueio pelo contribuinte<\/td>\nO contribuinte poder\u00e1 efetuar o bloqueio em situa\u00e7\u00f5es de furto ou fechamento da empresa.<\/p>\n

O bloqueio nessa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 feito no SGR-SAT que falaremos mais adiante.<\/td>\n<\/tr>\n

3. Bloqueio pela SEFAZ<\/td>\nExiste tamb\u00e9m o bloqueio pela SEFAZ.<\/p>\n

Uma das principais causas aqui \u00e9 a falta de pagamento de impostos.<\/p>\n

E este desbloqueio s\u00f3 pode ser feito pela SEFAZ.<\/td>\n<\/tr>\n

4. Bloqueio para desativa\u00e7\u00e3o<\/td>\nEste \u00e9 o caso em que o pr\u00f3prio contribuinte solicita a desativa\u00e7\u00e3o do equipamento.<\/p>\n

Isso ir\u00e1 ocorrer quando a empresa n\u00e3o mais utilizar\u00e1 o equipamento.<\/p>\n

Um exemplo disso \u00e9 no caso de encerramento das atividades da empresa, havendo a vontade da empresa de vender o SAT para um terceiro.<\/p>\n

Aqui n\u00e3o existe desbloqueio e o SAT somente poder\u00e1 ser ativado para outro CNPJ<\/a><\/strong>.<\/td>\n<\/tr>\n

5. Bloqueio por erro de informa\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de ativa\u00e7\u00e3o nas fun\u00e7\u00f5es do SAT<\/td>\nEste bloqueio ocorre quando o c\u00f3digo de ativa\u00e7\u00e3o \u00e9 informado de forma errada v\u00e1rias vezes.<\/p>\n

Quanto mais tentativas incorretas forem realizadas, maior ser\u00e1 o tempo de bloqueio.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Segundo informa\u00e7\u00f5es do site da SEFAZ\/SP, quando ocorrer uma solicita\u00e7\u00e3o de desativa\u00e7\u00e3o do SAT, ela n\u00e3o poder\u00e1 ser desfeita.<\/p>\n

 <\/p>\n

Prazo de envio do CF-e<\/h2>\n

Ocorrendo problemas com o equipamento, o envio dos documentos para a SEFAZ poder\u00e1 ficar comprometido.<\/p>\n

Os documentos t\u00eam um prazo de 10 (dez) dias contatos a partir da data da opera\u00e7\u00e3o, para serem transmitidos \u00e0 SEFAZ.<\/p>\n

Depois desse prazo, a Secretaria da Fazenda considera que o equipamento n\u00e3o est\u00e1 mais habilitado para utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nos casos em que os problemas com a Internet n\u00e3o forem resolvidos num prazo de dez dias, o Governo de S\u00e3o Paulo permite a transmiss\u00e3o via Upload, no sistema de conting\u00eancia<\/a><\/strong>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Quantos equipamentos SAT uma empresa precisa ter?<\/h2>\n

Se a empresa tiver dois ou mais pontos de venda? Como faz? Cada um precisa ter o seu equipamento?<\/p>\n

N\u00e3o! Um \u00fanico equipamento pode ser usado por v\u00e1rios pontos de venda que a empresa tiver.<\/p>\n

Este equipamento \u00fanico ir\u00e1 receber todas as vendas realizadas pela empresa, fazendo a transmiss\u00e3o de todos os documentos \u00e0 SEFAZ.<\/p>\n

 <\/p>\n

Obrigatoriedade de uso do SAT<\/h2>\n

Atualmente, todas as empresas com faturamento acima de R$ 81.000,00 est\u00e3o obrigadas ao uso.<\/p>\n

O valor de 81 mil \u00e9 o limite de faturamento de um MEI<\/a><\/strong>. Acima disso a empresa assume outro regime de tributa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

E deste ponto em diante a obriga\u00e7\u00e3o passa a valer.<\/p>\n

Segundo as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no site da SEFAZ\/SP as datas de obrigatoriedade s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n<\/colgroup>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n 01\/07\/2015\n <\/td>\nNovos estabelecimentos<\/p>\n

ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacra\u00e7\u00e3o, para as seguintes CNAEs: 4731800, 4771701 e 4781400<\/p>\n

Contribuintes que utilizavam SPED<\/a><\/strong> em substitui\u00e7\u00e3o ao ECF<\/td>\n<\/tr>\n

\n 01\/08\/2015\n <\/td>\nECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacra\u00e7\u00e3o, para as seguintes CNAEs: 5611201, 5611203 e 4744005<\/td>\n<\/tr>\n
\n 01\/09\/2015\n <\/td>\nECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacra\u00e7\u00e3o, para as seguintes CNAEs: 4782201, 4721102, 4530703, 4772500, 4789099, 4729699, 4722901, 4744099, 4713001, 4771702, 4721104, 4774100, 4761003, 4753900, 4744001, 4754701 <\/td>\n<\/tr>\n
\n 01\/10\/2015\n <\/td>\nDemais CNAEs cujos ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacra\u00e7\u00e3o, exceto 4711301, 4711302 e 4712100<\/td>\n<\/tr>\n
\n 01\/01\/2016\n <\/td>\nEm substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Nota Fiscal de venda a consumidor (modelo 2) para os contribuintes que faturaram R$ 100 mil ou mais em 2015<\/p>\n

Postos de combust\u00edvel, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Nota Fiscal de venda a consumidor (modelo 2)<\/p>\n

ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacra\u00e7\u00e3o, para as seguintes CNAEs: 4711301, 4711302 e 4712100<\/td>\n<\/tr>\n

\n 01\/01\/2017\n <\/td>\nEm substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Nota Fiscal de venda a consumidor (modelo 2) para os contribuintes que faturaram R$ 81 mil ou mais em 2016\u00a0<\/p>\n

Prazo final para os postos de combust\u00edvel cessarem TODOS os ECFs<\/td>\n<\/tr>\n

\n Ap\u00f3s o prazo acima\n <\/td>\nEm substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Nota Fiscal de venda a consumidor (modelo 2) a partir do primeiro dia do ano subsequente aquele em que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 81.000,00\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Conforme descrito no Site da SEFAZ\/SP: \u00e9 poss\u00edvel ainda a ades\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do SAT:<\/p>\n

Os contribuintes que n\u00e3o estiverem obrigados \u00e0 emiss\u00e3o do CF-e-SAT, modelo 59, conforme disposto no artigo 27 da Portaria CAT 147 de 2012, poder\u00e3o, voluntariamente, utilizar o equipamento SAT para emitir exclusivamente o “CF-e-SAT \u2013 Cupom Fiscal”, a que se refere a al\u00ednea “a” do item 6 do \u00a7 7\u00ba do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, hip\u00f3tese em que ser\u00e3o observadas as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Portaria CAT 147 de 2012.\u00a0<\/p>\n

Base Legal: artigo 29 da Portaria CAT 147 de 05\/11\/2012.<\/p>\n

Os passos para utilizar o SAT voluntariamente s\u00e3o os mesmos dos contribuintes obrigados.<\/p>\n

 <\/p>\n

O que precisa para adotar o uso do SAT?<\/h2>\n

Al\u00e9m de uma conex\u00e3o com a Internet, voc\u00ea vai precisar de:<\/p>\n\n\n\n<\/colgroup>\n\n\n\n\n
Equipamento SAT<\/td>\n\u00c9 necess\u00e1rio adquirir um equipamento SAT.<\/p>\n

Este, por sua vez, dever\u00e1 ser registrado na SEFAZ\/SP.<\/p>\n

Os equipamentos s\u00e3o muito parecidos um com o outro e o software interno deve respeitar a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/td>\n<\/tr>\n

Software<\/td>\n\u00c9 necess\u00e1rio ter um software que far\u00e1 o envio dos dados do seu computador para o SAT.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o software tamb\u00e9m ir\u00e1 ajud\u00e1-lo na impress\u00e3o do Extrato CF-e-SAT, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

A empresa fornecedora do Software precisa estar autorizada junto \u00e0 SEFAZ\/SP para que o sistema possa ser utilizado:<\/p>\n

\"sat<\/p>\n

Caso precise de um software emissor de SAT Fiscal, veja esse: LINKO Comercial<\/a><\/strong>\n <\/td>\n<\/tr>\n

Impressora<\/td>\n\u00c9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m uma impressora para a impress\u00e3o do Extrato CF-e-SAT.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Depois de ter os equipamentos e software necess\u00e1rios, ser\u00e1 preciso fazer a ativa\u00e7\u00e3o do equipamento.<\/p>\n

A ativa\u00e7\u00e3o do equipamento \u00e9 feita atrav\u00e9s do Sistema de Gest\u00e3o<\/a><\/strong> e Retaguarda do SAT-CF-e (SGR-SAT), dispon\u00edvel no site da SEFAZ\/SP.<\/p>\n

Esta ativa\u00e7\u00e3o serve para vincular o CNPJ<\/a><\/strong> da sua empresa com o equipamento que ser\u00e1 usado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o do Sistema<\/h2>\n

O SGR-SAT sofre manuten\u00e7\u00e3o sempre no quarto domingo de cada m\u00eas, sempre entre 8 e 14 horas.<\/p>\n

Isso significa que neste per\u00edodo n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel transmitir CF-e para a SEFAZ.<\/p>\n

 <\/p>\n

Certificado digital do equipamento SAT x Certificado Digital e-CNPJ<\/h2>\n

H\u00e1 dois tipos de certificados que podem ser usados:<\/p>\n\n\n\n<\/colgroup>\n\n\n\n
Certificado padr\u00e3o AC-SEFAZ<\/td>\nQuando a empresa opta em usar o certificado digital no padr\u00e3o AC-SEFAZ, este certificado \u00e9 gerado pela Secretaria da Fazenda.<\/td>\n<\/tr>\n
Certificado padr\u00e3o ICP-Brasil<\/td>\nO certificado padr\u00e3o ICP-Brasil deve ser adquirido com empresas emissoras de certificado<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

O Certificado Digital padr\u00e3o AC-SEFAZ \u00e9 oferecido gratuitamente. Ele \u00e9 disponibilizado para todos os contribuintes paulistas que utilizam o equipamento SAT no Estado de SP.<\/p>\n

Optando pelo padr\u00e3o AC-SEFAZ, o certificado \u00e9 instalado automaticamente no equipamento. Isso \u00e9 feito durante o processo de ativa\u00e7\u00e3o do hardware.<\/p>\n

Este certificado \u00e9 espec\u00edfico do equipamento. N\u00e3o se pode confundi-lo com o certificado e-CNPJ da empresa que \u00e9 utilizado para todas as demais opera\u00e7\u00f5es que a empresa venha a necessitar.<\/p>\n

Cada SAT tem um AC-SEFAZ pr\u00f3prio.<\/p>\n

Assim, o n\u00famero de certificados digitais AC-SEFAZ vai depender do n\u00famero de equipamentos SAT que a empresa adquirir.<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o por este certificado ou por um certificado padr\u00e3o ICP-Brasil, utilizado nas demais opera\u00e7\u00f5es das empresas, deve ser feita antes de adquirir o SAT, pois h\u00e1 casos em que o equipamento s\u00f3 aceita o certificado AC-SEFAZ.<\/p>\n

O certificado AC-SEFAZ \u00e9 do tipo A3 e tem um per\u00edodo m\u00e1ximo de cinco anos de validade. A SEFAZ pode alterar esse prazo sem aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n

A validade do certificado AC-SEFAZ \u00e9 verificada atrav\u00e9s do SGR-SAT e sua renova\u00e7\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica e comandada pela SEFAZ.<\/p>\n

 <\/p>\n

Equipamentos em outros estados<\/h2>\n

O SAT Fiscal \u00e9 de uso exclusivo do Estado de S\u00e3o Paulo (SP).<\/p>\n

Cear\u00e1<\/h2>\n

Atualmente, o estado do Cear\u00e1 utiliza um equipamento parecido: o M\u00f3dulo Fiscal Eletr\u00f4nico (MF-e).<\/p>\n

Fisicamente, este equipamento assemelha-se muito com o SAT Fiscal de SP, mas atende exclusivamente a legisla\u00e7\u00e3o vigente no Cear\u00e1 (CE).<\/p>\n

O Cear\u00e1 publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa Sefaz n\u00ba 33 de 03\/04\/2023. A IN disp\u00f5e sobre a dispensa da obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o do equipamento MFE pela ME (Microempresa).<\/p>\n

Segundo informa\u00e7\u00f5es obtidas na AFRAC (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Tecnologia para o Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os):<\/p>\n

\u201c(…) a SEFAZ\/CE indicou que os contribuintes que sejam Microempresa (ME) e que tenham por ano calend\u00e1rio faturamento inferior a R$ 250.000,00 poder\u00e3o utilizar somente a NFC-e, por\u00e9m, na hip\u00f3tese de conting\u00eancia, ainda dever\u00e3o, obrigatoriamente adotar o MFE.\u201d<\/em><\/p>\n

Essa regra ficou bastante parecida com a que informamos anteriormente em rela\u00e7\u00e3o ao Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Aquele contribuinte inscrito como Microempresa (ME)<\/a><\/strong> e que tenham declarado previs\u00e3o de faturamento dentro do limite inferior a 250 mil reais por ano, e que exer\u00e7am atividade de venda ou revenda de mercadorias a consumidor final, poder\u00e3o utilizar somente a NFC-e.<\/p>\n

No entanto, como o Estado do CE n\u00e3o adota NFC-e offline, a conting\u00eancia ainda dever\u00e1 ser realizada atrav\u00e9s do MFE.<\/p>\n

Santa Catarina<\/h2>\n

Santa Cataria \u00e9 outro estado que ir\u00e1 adotar um hardware semelhante a SP e CE. <\/p>\n

J\u00e1 existe uma especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos requisitos do DAF, por\u00e9m este hardware est\u00e1 em defini\u00e7\u00e3o e ainda n\u00e3o entrou em funcionamento.<\/p>\n

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