{"id":4518,"date":"2021-02-03T11:10:57","date_gmt":"2021-02-03T14:10:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/?p=4518"},"modified":"2026-04-08T13:52:24","modified_gmt":"2026-04-08T16:52:24","slug":"como-fazer-para-mei-emitir-nota-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/como-fazer-para-mei-emitir-nota-fiscal\/","title":{"rendered":"MEI emitir nota fiscal: como fazer?"},"content":{"rendered":"<p><span class=\"subtitulo\">MEI emitir nota fiscal: entenda sobre como funciona para o MEI emitir nota fiscal, bem como a diferen\u00e7a entre nota fiscal e cupom fiscal eletr\u00f4nico neste caso. Saiba tamb\u00e9m se o MEI \u00e9 obrigado a emitir nota fiscal.<\/span><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/mei-emitir-nota-fiscal-disponbilidade-cr-sistemas-e-web-linko-comercial.jpg\" alt=\"mei emitir nota fiscal gestao faturamento nfc-e cr-sistemas-e-web\" width=\"700\" height=\"534\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4528\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/mei-emitir-nota-fiscal-disponbilidade-cr-sistemas-e-web-linko-comercial.jpg 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/mei-emitir-nota-fiscal-disponbilidade-cr-sistemas-e-web-linko-comercial-300x229.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<p><!--more--><\/p>\n<p>De uma forma simples e conceitual, podemos dizer que o MEI \u00e9 o pequeno empres\u00e1rio individual. Um profissional aut\u00f4nomo que ao inv\u00e9s de trabalhar apenas com o seu <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/cpf-cadastro-de-pessoa-fisica\/\">CPF<\/a><\/strong>, resolve formalizar a empresa e ter um <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/cnpj-o-que-significa-e-como-fazer-um\/\">CNPJ<\/a><\/strong>.<\/p>\n<p>Com isso, ele pode passar a emitir nota fiscal, vender e prestar servi\u00e7o para outras empresas formais.<\/p>\n<p>Assim, a rela\u00e7\u00e3o antes \u201cCPF x CNPJ\u201d, passa a ser \u201cCNPJ x CNPJ\u201d.<\/p>\n<p>Temos recebido muitos questionamentos sobre MEI:<\/p>\n<ul>\n<li>MEI emite nota fiscal?<\/li>\n<li>Como fazer para MEI emitir nota?<\/li>\n<li>MEI \u00e9 obrigado a emitir nota?<\/li>\n<li>MEI \u00e9 simples nacional?<\/li>\n<li>MEI \u00e9 obrigado a emitir cupom fiscal?<\/li>\n<\/ul>\n<p>Sobre o que \u00e9 e como funciona o MEI, explicamos com detalhes a mec\u00e2nica de funcionamento neste outro material: <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/mei-microempreendedor-individual\/\">MEI \u2013 Microempreendedor Individual<\/a><\/strong><\/p>\n<p>A seguir, nos aprofundaremos sobre o fato do MEI emitir nota fiscal.<\/p>\n<p>Uma das perguntas frequentes que recebemos, se refere ao fato de o MEI poder ou n\u00e3o emitir <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/nota-fiscal-consumidor-eletronica-nfc-e\/\">Cupom Fiscal Eletr\u00f4nico (NFC-e)<\/a><\/strong>. <\/p>\n<p>Para facilitar a compreens\u00e3o, vamos dividir o assunto em:<\/p>\n<ul>\n<li>MEI emitir Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica (NFS-e Nacional)<\/li>\n<li>MEI emitir Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e)<\/li>\n<li>MEI emitir Cupom Fiscal Eletr\u00f4nico (NFC-e)<\/li>\n<li>O uso da NFF (Nota Fiscal F\u00e1cil) como facilitador<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">MEI &#8211; emitir Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e)<\/h2>\n<p>Quando o MEI efetua uma venda de mercadorias para outra empresa, a emiss\u00e3o da <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/nota-fiscal-eletronica-nf-e\/\">Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e)<\/a><\/strong> \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n<p>Nota importante: Se voc\u00ea \u00e9 prestador de servi\u00e7os, a regra mudou! Agora voc\u00ea deve utilizar o Emissor Nacional de NFS-e.<\/p>\n<p>A NF-e (modelo 55) que tratamos aqui \u00e9 voltada para a venda de produtos e mercadorias.<\/p>\n<p>H\u00e1 casos em que o destinat\u00e1rio (o seu cliente PJ) opta por emitir uma <strong>nota fiscal de entrada<\/strong> para documentar a opera\u00e7\u00e3o. Se isso acontecer, voc\u00ea est\u00e1 dispensado de emitir a sua nota, pois a opera\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi legalizada pelo comprador.<\/p>\n<p>Para facilitar a emiss\u00e3o da NF-e de produtos, o MEI conta com alguns pontos importantes a partir de 2026:<\/p>\n<ul>\n<li><strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/certificado-digital-o-que-e-e-como-funciona\/\">certificado digital<\/a><\/strong>: Voc\u00ea n\u00e3o precisa de certificado digital se utilizar os emissores gratuitos do governo (como o App NFF), acessando com sua conta Gov.br (n\u00edvel Prata ou Ouro). No entanto, se voc\u00ea optar por um sistema de gest\u00e3o profissional para automatizar seu estoque e vendas, o uso do Certificado Digital A1 ser\u00e1 necess\u00e1rio para a integra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Emiss\u00e3o Simplificada (NFF): No Rio Grande do Sul e em diversos estados, o MEI utiliza o aplicativo Nota Fiscal F\u00e1cil (NFF). Ele substitui a antiga &#8220;Nota Avulsa&#8221; e permite emitir a NF-e de venda diretamente pelo celular, sem burocracia.<\/li>\n<li>Gratuidade: A emiss\u00e3o de notas para o MEI continua sendo gratuita atrav\u00e9s das ferramentas oficiais disponibilizadas pelo SEFAZ ou pelo Governo Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">MEI &#8211; emitir Cupom Fiscal Eletr\u00f4nico (NFC-e)<\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"subcapitulo\">Sou MEI, posso emitir NFC-e?<\/h2>\n<p>Essa pergunta n\u00e3o pode ser respondida com um simples \u201cSim\u201d ou \u201cN\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>Pela regra geral, o MEI \u00e9 dispensado de emitir nota fiscal para vendas ao consumidor final (pessoa f\u00edsica). Como a <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/nota-fiscal-consumidor-eletronica-nfc-e\/\">Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e)<\/a><\/strong> \u00e9 justamente o documento voltado para o varejo, entende-se que o MEI n\u00e3o \u00e9 obrigado a emiti-la.<\/p>\n<p>No entanto, em 2026, a realidade do mercado mudou e muitos clientes exigem o documento para fins de garantia ou por h\u00e1bito. Se voc\u00ea decidir emitir, existem dois caminhos:<\/p>\n<ul>\n<li>O Caminho Simplificado (App NFF): No Rio Grande do Sul e em estados parceiros, o MEI pode emitir uma nota de venda ao consumidor pelo aplicativo Nota Fiscal F\u00e1cil (NFF) do governo, sem precisar de certificado digital ou sistema pago. \u00c9 ideal para quem emite poucas notas por dia.<\/li>\n<li>O Caminho Profissional (Sistema + Certificado): Para o MEI que possui uma loja f\u00edsica, frente de caixa e precisa de agilidade (impress\u00e3o r\u00e1pida do cupom e controle de estoque), o uso da NFC-e tradicional via sistema de gest\u00e3o (como o Linko Comercial) \u00e9 o mais indicado. Nesse caso, voc\u00ea precisar\u00e1 de um certificado digital e do credenciamento na SEFAZ.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"subcapitulo\">A Legisla\u00e7\u00e3o em cada Estado<\/h2>\n<p>Como o ICMS (e agora o novo IBS da Reforma Tribut\u00e1ria) possui regras que variam entre as Unidades da Federa\u00e7\u00e3o, cada estado decide se permite ou se facilita o uso da NFC-e pelo MEI.<\/p>\n<p>Mesmo com a unifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em andamento, cabe \u00e0s Secretarias da Fazenda (SEFAZ) de cada estado estabelecer as regras de credenciamento. Por exemplo, em alguns estados, o MEI que optar por emitir NFC-e voluntariamente pode perder a dispensa de outras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n<p>Dica: Se voc\u00ea tem fluxo de loja e filas, o App NFF do governo pode ser lento. Para garantir um atendimento r\u00e1pido, a implanta\u00e7\u00e3o de um sistema de NFC-e profissional \u00e9 o investimento que faz seu neg\u00f3cio parecer maior e mais organizado.<\/p>\n<p>Caso esteja considerando emitir cupom fiscal eletr\u00f4nico, recomendamos ANTES verificar este material: <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/5-dicas-antes-de-implantar-o-cupom-fiscal-eletronico\/\">Cupom Fiscal Eletr\u00f4nico: 5 dicas ANTES de implantar<\/a><\/strong><\/p>\n<p>Pesquisamos a fundo a regra de cada estado em 2026 para ajudar voc\u00ea a decidir. Veja a seguir o resumo por UF:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Acre<\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/AC.png\" alt=\"ac mei emitir nota fiscal\" width=\"700\" height=\"190\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4521\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/AC.png 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/AC-300x81.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<table width: 100%; max-width: 700px; cellspacing=\"1\" class=\"tabela-bordas\" cellpadding=\"7\">\n<colgroup>\n<col width=\"200\" \/>\n<col width=\"500\" \/> <\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    ADES\u00c3O: <b>Volunt\u00e1ria<\/b>\n    <\/td>\n<td>\n    REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\n    <\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    Segundo a SEFAZ\/AC a ades\u00e3o neste estado \u00e9 volunt\u00e1ria.\n    <\/td>\n<td>\n    Adquirir um <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/certificado-digital-o-que-e-e-como-funciona\/\">certificado digital<\/a><\/strong> (para quem j\u00e1 emite <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/nota-fiscal-eletronica-nf-e\/\">NF-e<\/a><\/strong> pode utilizar o mesmo que j\u00e1 possui).<\/p>\n<p>    Dirigir-se \u00e0 SEFAZ:<br \/>\n    * Apresentar um requerimento;<br \/>\n    * Realizar o pagamento da taxa;<br \/>\n    * C\u00f3pia do documento de identidade com foto;<br \/>\n    * C\u00f3pia da procura\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>    Ap\u00f3s o credenciamento, gerar o CSC. O CSC \u00e9 emitindo na SEFAZ On-Line.\n    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Alagoas<\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/AL.png\" alt=\"alagoas mei emitir nota fiscal cupom fiscal crsistemaseweb linko comercial\" width=\"700\" height=\"190\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4555\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/AL.png 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/AL-300x81.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<table width: 100%; max-width: 700px; cellspacing=\"1\" class=\"tabela-bordas\" cellpadding=\"7\">\n<colgroup>\n<col width=\"200\" \/>\n<col width=\"500\" \/> <\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    ADES\u00c3O: <b>Volunt\u00e1ria<\/b>\n    <\/td>\n<td>\n    REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\n    <\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    Conforme Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEF N\u00ba 23, de 03\/05\/2017, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado em 04\/05\/2017:<\/p>\n<p>    \u201cA utiliza\u00e7\u00e3o da <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/nota-fiscal-consumidor-eletronica-nfc-e\/\">NFC-e<\/a><\/strong> n\u00e3o ser\u00e1 exigida do Microempreendedor Individual &#8211; MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006\u201d.\n    <\/td>\n<td>\n    Abrir processo no setor de protocolo anexando os seguintes documentos:<\/p>\n<p>    * Requerimento (pode ser baixado diretamente no site da SEFAZ) solicitando credenciamento e assinado por representante legal da empresa (s\u00f3cio administrador, diretor com poderes para tal ou procurador). De prefer\u00eancia com firma reconhecida ou mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documento de identidade original ao agente fazend\u00e1rio;<br \/>\n    * RG e <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/cpf-cadastro-de-pessoa-fisica\/\">CPF<\/a><\/strong> do representante;<br \/>\n    * Procura\u00e7\u00e3o;<br \/>\n    * C\u00f3pia do Contrato Social ou Estatuto com Ata de Elei\u00e7\u00e3o de Diretoria;<br \/>\n    * Pagamento de taxa para processo (Valor = 2 UPFAL (Unidade Padr\u00e3o Fiscal de Alagoas))<br \/>\n    * Comprova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de 3 XML para cada servi\u00e7o (Nota Fiscal, Evento de Cancelamento e Inutiliza\u00e7\u00e3o) em ambiente de homologa\u00e7\u00e3o;<br \/>\n    * C\u00f3pia de DANFE, autorizado em ambiente de Homologa\u00e7\u00e3o, emitido em impressora pr\u00f3pria e em conformidade com o Manual de Especifica\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas do <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/cupom-fiscal-eletronico-nfc-e-quais-informacoes-sao-impressas-na-danfe\/\">DANFE NFC-e<\/a><\/strong> QR-Code Vers\u00e3o 3.5<\/p>\n<p>    Para agiliza\u00e7\u00e3o do processo, a SEFAZ solicita que, quando da apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o ao funcion\u00e1rio do protocolo da SEFAZ, solicitar o cadastramento do referido processo no c\u00f3digo 435 (PEDIDO DE CREDENCIAMENTO VOLUNT\u00c1RIO A NFC-e)\n    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Amazonas<\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/AM.png\" alt=\"amazonas mei emitir nota fiscal cupom fiscal\" width=\"700\" height=\"190\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4559\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/AM.png 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/AM-300x81.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<table width: 100%; max-width: 700px; cellspacing=\"1\" class=\"tabela-bordas\" cellpadding=\"7\">\n<colgroup>\n<col width=\"200\" \/>\n<col width=\"500\" \/> <\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    ADES\u00c3O: <b>Volunt\u00e1ria<\/b>\n    <\/td>\n<td>\n    REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\n    <\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    N\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o.\n    <\/td>\n<td>\n    O Estado do Amazonas n\u00e3o necessita de credenciamento para emiss\u00e3o da NFC-e.<\/p>\n<p>    Para iniciar, a empresa precisar\u00e1 apenas obter o CSC. A obten\u00e7\u00e3o do CSC \u00e9 feita no site da SEFAZ, acessando o Link chamado \u201cDomic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DT-e)\u201d.<\/p>\n<p>    Para acessar o DT-e \u00e9 necess\u00e1rio ades\u00e3o ao Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio.\n    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Amap\u00e1<\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/AP.png\" alt=\"amapa mei emitir nota fiscal\" width=\"700\" height=\"190\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4561\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/AP.png 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/AP-300x81.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<table width: 100%; max-width: 700px; cellspacing=\"1\" class=\"tabela-bordas\" cellpadding=\"7\">\n<colgroup>\n<col width=\"200\" \/>\n<col width=\"500\" \/> <\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    ADES\u00c3O: <b>Volunt\u00e1ria<\/b>\n    <\/td>\n<td>\n    REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\n    <\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    Segundo a Secretaria da Fazenda do Amap\u00e1, empresas MEI n\u00e3o tem obrigatoriedade, mas n\u00e3o tem nenhum impedimento em emitir tanto a NF-e, quanto a NFC-e.\n    <\/td>\n<td>\n    * Realizar o Login no Sistema de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual (SATE);<br \/>\n    * Acessar o menu NFC-e e clicar em \u201cCredenciamento NFC-e\u201d;<br \/>\n    * Preencher os dados solicitados e clicar em Avan\u00e7ar;<\/p>\n<p>    O pedido de credenciamento ser\u00e1 enviado \u00e0 SEFAZ. O contribuinte, ap\u00f3s acessar o sistema, poder\u00e1 consultar a libera\u00e7\u00e3o do credenciamento atrav\u00e9s da fun\u00e7\u00e3o \u201cConsultar Credenciamento NFC-e\u201d.<br \/>\n    Com o credenciamento liberado, o contribuinte (estando logado) no SATE poder\u00e1 solicitar o CSC.<\/p>\n<p>    Poder\u00e3o aderir as empresas que exer\u00e7am atividade de varejo, venda com entrega em domic\u00edlio e afins. N\u00e3o ser\u00e3o credenciadas a emiss\u00e3o de NFC-e empresas exclusivamente atacadistas.\n    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Bahia<\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/BA.png\" alt=\"bahia mei emitir nota fiscal\" width=\"700\" height=\"190\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4563\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/BA.png 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/BA-300x81.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<table width: 100%; max-width: 700px; cellspacing=\"1\" class=\"tabela-bordas\" cellpadding=\"7\">\n<colgroup>\n<col width=\"200\" \/>\n<col width=\"500\" \/> <\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    ADES\u00c3O: <b>Volunt\u00e1ria<\/b>\n    <\/td>\n<td>\n    REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\n    <\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    De acordo com informa\u00e7\u00f5es da SEFAZ Bahia:<\/p>\n<p>    \u201cOs contribuintes do <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/simples-nacional-o-que-e\/\">Simples Nacional<\/a><\/strong> (exceto MEI), inscritos no Cadastro do <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/icms-imposto-sobre-circulacao-de-mercadorias\/\">ICMS<\/a><\/strong> antes de 22\/08\/2017, t\u00eam prazo at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2019, para implantarem a NFC-e.\u201d\n    <\/td>\n<td>\n    A SEFAZ Bahia possui um servi\u00e7o que permite solicitar o credenciamento para emiss\u00e3o volunt\u00e1ria via site da secretaria.\n    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Cear\u00e1<\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/CE.png\" alt=\"ceara mei emitir nota fiscal\" width=\"700\" height=\"190\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4565\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/CE.png 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/CE-300x81.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<table width: 100%; max-width: 700px; cellspacing=\"1\" class=\"tabela-bordas\" cellpadding=\"7\">\n<colgroup>\n<col width=\"200\" \/>\n<col width=\"500\" \/> <\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    ADES\u00c3O: <b>Volunt\u00e1ria<\/b>\n    <\/td>\n<td>\n    REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\n    <\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    Segundo informa\u00e7\u00f5es obtidas junto \u00e0 SEFAZ do Cear\u00e1:<\/p>\n<p>    \u201cO MEI est\u00e1 desobrigado de emitir documentos fiscais no Estado do Cear\u00e1, conforme o RICMS, Decreto n\u00ba 24.569\/97, nas seguintes opera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>    Art. 731-O.<br \/>\n    O MEI ficar\u00e1 dispensado da emiss\u00e3o de documento fiscal, conforme resolu\u00e7\u00e3o CGSN, nas seguintes hip\u00f3teses:<br \/>\n    I &#8211; quando realizar opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o destinadas a consumidor final pessoa f\u00edsica;<br \/>\n    II &#8211; quando realizar opera\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 pessoa jur\u00eddica que emita nota fiscal para documentar a entrada da mercadoria em seu estabelecimento. <\/p>\n<p>    O MEI poder\u00e1 optar pela emiss\u00e3o dos seguintes documentos fiscais:<\/p>\n<p>    Art. 731-O.<br \/>\n    (&#8230;)<br \/>\n    Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n<p>    O MEI poder\u00e1 optar pela emiss\u00e3o dos seguintes documentos fiscais, observada, em cada caso, a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica:<br \/>\n    I &#8211; <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/nota-fiscal-eletronica-nf-e\/\">Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e)<\/a><\/strong>;<br \/>\n    II &#8211; <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/nota-fiscal-consumidor-eletronica-nfc-e\/\">Nota Fiscal Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e)<\/a><\/strong>;<br \/>\n    III &#8211; Cupom Fiscal Eletr\u00f4nico (CF-e);<br \/>\n    IV &#8211; <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/mdf-e-o-que-e-e-para-que-serve\/\">Manifesto Eletr\u00f4nico de Documentos Fiscais (MDF-e)<\/a><\/strong>;<br \/>\n    V &#8211; Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico (CT-e).<\/p>\n<p>    A obrigatoriedade de emiss\u00e3o de CF-e por meio do MF-e \u00e9 somente para o comerciante varejista na sa\u00edda a consumidor.\u201d\n    <\/td>\n<td>\n    O MEI poder\u00e1 optar pela emiss\u00e3o da Nota Fiscal Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e). Para tal, basta se credenciar no portal nfe.sefaz.ce.gov.br.\n    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Distrito Federal<\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/DF.png\" alt=\"distrito federal mei emitir nota fiscal\" width=\"700\" height=\"190\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4567\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/DF.png 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/DF-300x81.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<table width: 100%; max-width: 700px; cellspacing=\"1\" class=\"tabela-bordas\" cellpadding=\"7\">\n<colgroup>\n<col width=\"200\" \/>\n<col width=\"500\" \/> <\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    ADES\u00c3O: <b>Volunt\u00e1ria<\/b>\n    <\/td>\n<td>\n    REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\n    <\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    Portaria atualizada em 2024 permitindo emiss\u00e3o para MEIs varejistas.\n    <\/td>\n<td>\n    Credenciamento no Portal de Receita do DF. Necess\u00e1rio possuir Inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Fiscal do DF (CF\/DF).\n    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Esp\u00edrito Santo<\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/ES.png\" alt=\"espirito santo mei emitir nota fiscal\" width=\"700\" height=\"190\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4569\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/ES.png 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/ES-300x81.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<table width: 100%; max-width: 700px; cellspacing=\"1\" class=\"tabela-bordas\" cellpadding=\"7\">\n<colgroup>\n<col width=\"200\" \/>\n<col width=\"500\" \/> <\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    ADES\u00c3O: <b>Permitida<\/b>\n    <\/td>\n<td>\n    REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\n    <\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    O MEI que praticar atividade sujeita ao ICMS \u00e9 contribuinte do imposto.<\/p>\n<p>    O fato de n\u00e3o ser obrigado \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o estadual n\u00e3o lhe retira a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte do ICMS. <\/p>\n<p>    Desde 04\/04\/2022 o MEI pode solicitar IE desde que tenha em seu CNPJ pelo menos uma atividade de interesse da Sefaz.\n    <\/td>\n<td>\n    A inscri\u00e7\u00e3o deve ser solicitada no site Simplifica ES.<\/p>\n<p>    Se antes de ser MEI o empres\u00e1rio j\u00e1 teve inscri\u00e7\u00e3o estadual \u00e9 preciso reativar a inscri\u00e7\u00e3o na ARE (Ag\u00eancia da Receita Estadual).<\/p>\n<p>    O caminho para o MEI credenciar-se \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais eletr\u00f4nicos (NF-e, NFC-e e CT-e) \u00e9 o mesmo utilizado pelos demais contribuintes, o site da SEFAZ\/ES.<\/p>\n<p>    Para Manifesto Eletr\u00f4nico de Documentos Fiscais &#8211; MDF-e (modelo 58), o contribuinte credenciado para emitir NF-e ou CT-e estar\u00e1 automaticamente credenciado para a emiss\u00e3o de MDF-e.\n    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>T\u00f3picos importantes relativos ao MEI no Estado do Esp\u00edrito Santo:<\/p>\n<ul>\n<li>MEI (com ou sem Inscri\u00e7\u00e3o Estadual) n\u00e3o pode aderir ao NFF (Nota Fiscal F\u00e1cil). Apenas produtores rurais e transportadores aut\u00f4nomos podem.<\/li>\n<li>A inclus\u00e3o do MEI varejista na NFF est\u00e1 em fase de implementa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>MEI que deseja emitir documentos fiscais (NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e) deve solicitar sua inscri\u00e7\u00e3o estadual e credenciar-se.<\/li>\n<li>MEI (com ou sem Inscri\u00e7\u00e3o Estadual) pode emitir <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/nota-fiscal-avulsa-nfa-e\/\">Nota Fiscal Avulsa<\/a><\/strong>, conforme o artigo 544 do RICMS-ES (aprovado pelo Decreto n\u00ba 1.090-R, de 25 de outubro de 2002)<\/li>\n<\/ul>\n<p>Os documentos fiscais permitidos ao MEI no Estado s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Nota Fiscal Eletr\u00f4nica &#8211; NF-e (modelo 55);<\/li>\n<li>Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica &#8211; NFC-e (modelo 65);<\/li>\n<li>Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico &#8211; CT-e (modelo 57);<\/li>\n<li>Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico para Outros Servi\u00e7os &#8211; CT-e OS (modelo 67);<\/li>\n<li>Manifesto Eletr\u00f4nico de Documentos Fiscais &#8211; MDF-e (modelo 58):<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para emitir os documentos citados o MEI, com Inscri\u00e7\u00e3o Estadual, dever\u00e1 realizar os seguintes procedimentos:<\/p>\n<ul>\n<li>Credenciar-se;<\/li>\n<li>Adquirir certificado digital;<\/li>\n<li>Adquirir programa\/aplicativo emissor do respectivo documento fiscal eletr\u00f4nico que deseja emitir.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Caso o MEI n\u00e3o tiver inscri\u00e7\u00e3o estadual, poder\u00e1 emitir <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/nota-fiscal-avulsa-nfa-e\/\">Nota Fiscal Avulsa<\/a><\/strong> apenas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Goi\u00e1s<\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/GO.png\" alt=\"goias mei emitir nota fiscal\" width=\"700\" height=\"190\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4571\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/GO.png 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/GO-300x81.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<table width: 100%; max-width: 700px; cellspacing=\"1\" class=\"tabela-bordas\" cellpadding=\"7\">\n<colgroup>\n<col width=\"200\" \/>\n<col width=\"500\" \/> <\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    ADES\u00c3O: <b>Volunt\u00e1ria<\/b>\n    <\/td>\n<td>\n    REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\n    <\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    O credenciamento no DTE \u00e9 facultativo para a pessoa que, possuindo inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goi\u00e1s &#8211; CCE:<br \/>\n    * n\u00e3o seja contribuinte do <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/icms-imposto-sobre-circulacao-de-mercadorias\/\">ICMS<\/a><\/strong>,<br \/>\n    * para o Microempreendedor Individual (MEI),<br \/>\n    * para o produtor rural,<br \/>\n    * para o extrator de subst\u00e2ncia mineral ou f\u00f3ssil que n\u00e3o est\u00e3o credenciados para emitir <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/nota-fiscal-eletronica-nf-e\/\">Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e)<\/a><\/strong> conforme reda\u00e7\u00e3o acrescida pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 1.358\/17-GSF\u00a0 (vig\u00eancia: 22.09.17)\n    <\/td>\n<td>\n    O Link de credenciamento no site j\u00e1 leva ao uso de um <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/certificado-digital-o-que-e-e-como-funciona\/\">certificado digital<\/a><\/strong>. Assim, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de credenciamento sem ele. Caso a empresa j\u00e1 esteja credenciada para emiss\u00e3o da NF-e, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de um novo credenciamento, pois o mesmo j\u00e1 habilita a empresa para emiss\u00e3o de ambos os documentos.<\/p>\n<p>    Caso n\u00e3o tenha feito, basta seguir os passos abaixo:<br \/>\n    \u2022 Obter <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/como-fazer-a-inscricao-estadual\/\">inscri\u00e7\u00e3o estadual<\/a><\/strong> junto a Secretaria da Economia e estar em situa\u00e7\u00e3o fiscal regular<br \/>\n    \u2022 Adquirir um certificado digital para Pessoa Jur\u00eddica (e-CNPJ)<br \/>\n    \u2022 Estar credenciado no Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico &#8211; DT-e<br \/>\n    \u2022 Se credenciar para emiss\u00e3o da NFC-e\u00a0(necess\u00e1rio o uso de Certificado Digital);<br \/>\n    \u2022 Desenvolver ou adquirir software <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/como-escolher-o-melhor-software-emissor-de-nfc-e\/\">emissor para NFC-e<\/a><\/strong>;<br \/>\n    \u2022 Gerar o C\u00f3digo de Seguran\u00e7a do Contribuinte e cadastr\u00e1-lo no seu sistema emissor.\n    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Maranh\u00e3o<\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/MA.png\" alt=\"maranhao mei emitir nota fiscal\" width=\"700\" height=\"190\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4573\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/MA.png 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/MA-300x81.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<table width: 100%; max-width: 700px; cellspacing=\"1\" class=\"tabela-bordas\" cellpadding=\"7\">\n<colgroup>\n<col width=\"200\" \/>\n<col width=\"500\" \/> <\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    ADES\u00c3O: <b>Volunt\u00e1ria<\/b>\n    <\/td>\n<td>\n    REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\n    <\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    Aberto para emiss\u00e3o de NFC-e visando controle fiscal na transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\n    <\/td>\n<td>\n    Habilita\u00e7\u00e3o no sistema SEFAZ de Gra\u00e7a ou via software pr\u00f3prio com certificado.\n    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Minas Gerais<\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/MG.png\" alt=\"minas gerais mei emitir nota fiscal\" width=\"700\" height=\"190\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4575\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/MG.png 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/MG-300x81.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<table width: 100%; max-width: 700px; cellspacing=\"1\" class=\"tabela-bordas\" cellpadding=\"7\">\n<colgroup>\n<col width=\"200\" \/>\n<col width=\"500\" \/> <\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    ADES\u00c3O: <b>Volunt\u00e1ria<\/b>\n    <\/td>\n<td>\n    REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\n    <\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    Conforme Resolu\u00e7\u00e3o SEF N\u00ba 5234 DE 05\/02\/2019, publicado no DOE &#8211; MG em 06\/02\/2019:<\/p>\n<p>    \u201cArt. 4\u00ba A obrigatoriedade de emiss\u00e3o de NFC-e prevista nesta resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei Complementar Federal n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.\u201d\n    <\/td>\n<td>\n    Aguardando informa\u00e7\u00f5es da SEFAZ\n    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>O Microempreendedor Individual pode emitir tanto NFC-e quanto NF-e.<\/p>\n<p>Est\u00e1 dispon\u00edvel, tamb\u00e9m, no Site da SEFAZ\/MG a emiss\u00e3o de <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/nota-fiscal-avulsa-nfa-e\/\">NFA-e (Nota Avulsa)<\/a><\/strong>. Para isso deve se credenciar junto \u00e0 SEFAZ do Estado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Mato Grosso do Sul<\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/MS.png\" alt=\"mato grosso do sul mei emitir nota fiscal\" width=\"700\" height=\"190\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4577\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/MS.png 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/MS-300x81.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<table width: 100%; max-width: 700px; cellspacing=\"1\" class=\"tabela-bordas\" cellpadding=\"7\">\n<colgroup>\n<col width=\"200\" \/>\n<col width=\"500\" \/> <\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    ADES\u00c3O: <b>Volunt\u00e1ria<\/b>\n    <\/td>\n<td>\n    REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\n    <\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    Segundo informa\u00e7\u00f5es da SEFAZ\/MS:<\/p>\n<p>    \u201cA obrigatoriedade de emiss\u00e3o de NFC-e ficou estabelecida para os contribuintes varejistas com receita bruta anual abaixo de R$ 180.000,00 em 2018 que n\u00e3o estejam enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI),\u00a0a partir de 01 de mar\u00e7o de 2019.\u00a0\u201d<\/p>\n<p>    \u201cDesta forma, a partir dessa data, todos os contribuintes varejistas que n\u00e3o estejam enquadrados como MEI est\u00e3o obrigados a emitir NFC-e e, ou, facultativamente NF-e.\u201d<\/p>\n<p>    O contribuinte classificado como MEI n\u00e3o est\u00e1 obrigado a emitir NFC-e, mas poder\u00e1 optar por sua emiss\u00e3o desde que cumpra todos os requisitos para seu\u00a0credenciamento.<\/p>\n<p>    Previs\u00e3o legal no Decreto 14.508\/2016 e atualiza\u00e7\u00f5es: \u201cArt. 6\u00ba-A. Os contribuintes\n    <\/td>\n<td>\n    O credenciamento dever\u00e1 ser realizado para cada estabelecimento do contribuinte localizado neste Estado e inscrito sob o mesmo CNPJ-base.<\/p>\n<p>    A migra\u00e7\u00e3o para o ambiente de produ\u00e7\u00e3o (com validade jur\u00eddica) ocorre de forma autom\u00e1tica (dentro do prazo de 30 minutos) ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o dos testes m\u00ednimos em ambiente de homologa\u00e7\u00e3o (uma autoriza\u00e7\u00e3o de NFC-e normal, uma autoriza\u00e7\u00e3o de NFC-e emitida em <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/contingencia-como-funciona-no-cupom-fiscal\/\">conting\u00eancia<\/a><\/strong>, um cancelamento de NFC-e e uma inutiliza\u00e7\u00e3o da numera\u00e7\u00e3o) e desde que a empresa atenda aos seguintes requisitos:<br \/>\n    * Estar inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado, na situa\u00e7\u00e3o cadastral \u201cativo\u201d ou \u201csuspenso\u201d;<br \/>\n    * Estar enquadrado na atividade econ\u00f4mica de com\u00e9rcio varejista (prim\u00e1ria ou secund\u00e1ria);\n    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Mato Grosso<\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/MT.png\" alt=\"mato grosso mei emitir nota fiscal\" width=\"700\" height=\"190\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4580\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/MT.png 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/MT-300x81.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<table width: 100%; max-width: 700px; cellspacing=\"1\" class=\"tabela-bordas\" cellpadding=\"7\">\n<colgroup>\n<col width=\"200\" \/>\n<col width=\"500\" \/> <\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    ADES\u00c3O: <b>Permitida via NFF<\/b>\n    <\/td>\n<td>\n    REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\n    <\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    O estado adotou o regime simplificado de Nota Fiscal F\u00e1cil para o microempreendedor.\n    <\/td>\n<td>\n    Cadastro no portal da SEFAZ\/MT e uso do aplicativo NFF. Para NFC-e tradicional, a burocracia \u00e9 maior, sendo a NFF o caminho padr\u00e3o.\n    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Par\u00e1<\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/PA.png\" alt=\"para mei emitir nota fiscal\" width=\"700\" height=\"190\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4582\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/PA.png 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/PA-300x81.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<table width: 100%; max-width: 700px; cellspacing=\"1\" class=\"tabela-bordas\" cellpadding=\"7\">\n<colgroup>\n<col width=\"200\" \/>\n<col width=\"500\" \/> <\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    ADES\u00c3O: <b>Volunt\u00e1ria<\/b>\n    <\/td>\n<td>\n    REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\n    <\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    Instru\u00e7\u00f5es Normativas atualizadas para 2026\n    <\/td>\n<td>\n    Inscri\u00e7\u00e3o Estadual ativa e credenciamento eletr\u00f4nico via Portal de Servi\u00e7os da SEFAZ\/PA.\n    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Para\u00edba<\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/PB.png\" alt=\"paraiba mei emitir nota fiscal\" width=\"700\" height=\"190\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4585\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/PB.png 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/PB-300x81.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<table width: 100%; max-width: 700px; cellspacing=\"1\" class=\"tabela-bordas\" cellpadding=\"7\">\n<colgroup>\n<col width=\"200\" \/>\n<col width=\"500\" \/> <\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    ADES\u00c3O: <b>Volunt\u00e1ria<\/b>\n    <\/td>\n<td>\n    REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\n    <\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    Conforme a Portaria 00017\/2018\/GSER publicada no site da SEFAZ do Estado da Para\u00edba:<\/p>\n<p>    \u201cArt. 3\u00ba Os estabelecimentos que exer\u00e7am a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em que o adquirente ou tomador seja pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica n\u00e3o contribuinte do imposto estadual, est\u00e3o obrigados \u00e0 emiss\u00e3o de Nota Fiscal Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e).<br \/>\n\u00a7 1\u00ba A obrigatoriedade prevista neste artigo n\u00e3o se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.\u201d<\/p>\n<p>    Conforme contato que fizemos com a SEFAZ\/PB:<\/p>\n<p>    \u201cO MEI, na Para\u00edba, pode emitir voluntariamente a NFC-e. Se ele j\u00e1 possui <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/como-fazer-a-inscricao-estadual\/\">inscri\u00e7\u00e3o estadual<\/a><\/strong> de contribuinte em situa\u00e7\u00e3o ATIVA, automaticamente ele j\u00e1 est\u00e1 habilitado para emitir NFC-e. (&#8230;)\u201d.\n    <\/td>\n<td>\n    No Portal de Servi\u00e7os (SEFAZVirtual) o s\u00f3cio ou contador (devidamente habilitados com login e senha de acesso), precisar\u00e1 apenas gerar o c\u00f3digo CSC (que ser\u00e1 exigido para configurar o software).<\/p>\n<p>    Para emitir a nota, basta comprar um <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/certificado-digital-o-que-e-e-como-funciona\/\">certificado digital<\/a><\/strong> e possuir um <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/como-escolher-o-melhor-software-emissor-de-nfc-e\/\">software emissor de NFC-e<\/a><\/strong>.\n    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Pernambuco<\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/PE.png\" alt=\"pernambuco mei emitir nota fiscal\" width=\"700\" height=\"190\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4587\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/PE.png 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/PE-300x81.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<table width: 100%; max-width: 700px; cellspacing=\"1\" class=\"tabela-bordas\" cellpadding=\"7\">\n<colgroup>\n<col width=\"200\" \/>\n<col width=\"500\" \/> <\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    ADES\u00c3O: <b>Volunt\u00e1ria<\/b>\n    <\/td>\n<td>\n    REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\n    <\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    O MEI est\u00e1 dispensado de emitir a nota na venda a consumidor pessoa f\u00edsica, conforme inciso II do Artigo 106 RESOLU\u00c7\u00c3O CGSN N\u00ba 140\/2018\u00a0(vide exce\u00e7\u00e3o no inciso III do\u00a0\u00a7 1\u00ba deste mesmo artigo),\u00a0mas n\u00e3o est\u00e1 impedido de usar\/solicitar a NFC-e, caso lhe seja necess\u00e1rio.\n    <\/td>\n<td>\n    Para emitir a NFC-e \u00e9 necess\u00e1rio solicitar no e-Fisco o credenciamento no ambiente de homologa\u00e7\u00e3o (ambiente de testes) e no ambiente de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>    O acesso ao e-Fisco se d\u00e1 utilizando o <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/certificado-digital-o-que-e-e-como-funciona\/\">certificado digital<\/a><\/strong> do representante legal ou do contador da empresa (e-CPF).\n    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Piau\u00ed<\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/PI.png\" alt=\"piaui mei emitir nota fiscal\" width=\"700\" height=\"190\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4589\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/PI.png 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/PI-300x81.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<table width: 100%; max-width: 700px; cellspacing=\"1\" class=\"tabela-bordas\" cellpadding=\"7\">\n<colgroup>\n<col width=\"200\" \/>\n<col width=\"500\" \/> <\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    ADES\u00c3O: <b>Volunt\u00e1ria<\/b>\n    <\/td>\n<td>\n    REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\n    <\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    Conforme Portaria GSF n\u00famero 606\/2015 da SEFAZ do Piau\u00ed:<\/p>\n<p>    \u201c\u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/simples-nacional-o-que-e\/\">Simples Nacional<\/a><\/strong> \u2013 SIMEI nem aos contribuintes enquadrados na categoria cadastral <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/microempresa\/\">Microempresa (ME)<\/a><\/strong>, na forma prevista na Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n<p>    Art. 3\u00ba Fica facultado ao contribuinte n\u00e3o obrigado \u00e0 emiss\u00e3o da Nota Fiscal Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e), modelo 65, a ades\u00e3o volunt\u00e1ria, em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba desta Portaria.\n    <\/td>\n<td>\n    Para ades\u00e3o volunt\u00e1ria o contribuinte deve:<br \/>\n    * fazer manifesta\u00e7\u00e3o de interesse formalizada exclusivamente atrav\u00e9s de e-mail encaminhado para o seguinte endere\u00e7o: nfce@sefaz.pi.gov.br<\/p>\n<p>    * solicitar autoriza\u00e7\u00e3o exclusivamente por meio do Portal de Declara\u00e7\u00f5es e Documentos Eletr\u00f4nicos, op\u00e7\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o de NFC-e.\n    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Paran\u00e1<\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/PR.png\" alt=\"parana mei emitir nota fiscal\" width=\"700\" height=\"190\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4591\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/PR.png 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/PR-300x81.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<table width: 100%; max-width: 700px; cellspacing=\"1\" class=\"tabela-bordas\" cellpadding=\"7\">\n<colgroup>\n<col width=\"200\" \/>\n<col width=\"500\" \/> <\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    ADES\u00c3O: <b>Volunt\u00e1ria<\/b>\n    <\/td>\n<td>\n    REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\n    <\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    O Paran\u00e1 passou a conceder Inscri\u00e7\u00e3o Estadual para MEI, permitindo o uso de documentos eletr\u00f4nicos.\n    <\/td>\n<td>\n    Auto-credenciamento via portal Receita PR. Exige certificado digital para valida\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.\n    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Rio de Janeiro<\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/RJ.png\" alt=\"rio de janeiro mei emitir nota fiscal\" width=\"700\" height=\"190\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4594\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/RJ.png 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/RJ-300x81.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<table width: 100%; max-width: 700px; cellspacing=\"1\" class=\"tabela-bordas\" cellpadding=\"7\">\n<colgroup>\n<col width=\"200\" \/>\n<col width=\"500\" \/> <\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    ADES\u00c3O: <b>Volunt\u00e1ria<\/b>\n    <\/td>\n<td>\n    REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\n    <\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ 720 alterada para permitir NFC-e ao MEI fluminense.\n    <\/td>\n<td>\n    Habilita\u00e7\u00e3o no portal da SEFAZ\/RJ e gera\u00e7\u00e3o de CSC. O uso da NFF tamb\u00e9m \u00e9 permitido para vendas r\u00e1pidas.\n    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Rio Grande do Norte<\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/RN.png\" alt=\"rio grande do norte mei emitir nota fiscal\" width=\"700\" height=\"190\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4596\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/RN.png 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/RN-300x81.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<table width: 100%; max-width: 700px; cellspacing=\"1\" class=\"tabela-bordas\" cellpadding=\"7\">\n<colgroup>\n<col width=\"200\" \/>\n<col width=\"500\" \/> <\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    ADES\u00c3O: <b>Volunt\u00e1ria<\/b>\n    <\/td>\n<td>\n    REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\n    <\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    Segundo informa\u00e7\u00f5es da Secretaria da Fazenda do RN:<\/p>\n<p>    \u201cNas opera\u00e7\u00f5es internas: o MEI est\u00e1 dispensado de emitir Nota Fiscal para consumidor pessoa f\u00edsica (seja em papel ou por via eletr\u00f4nica). Por\u00e9m, caso n\u00e3o tenha feito op\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria pela NF-e \/ NFC-e, se quiser, embora n\u00e3o seja obrigado, pode usar talon\u00e1rio em papel para emitir a nota fiscal.\u201d\n    <\/td>\n<td>\n    Informa\u00e7\u00f5es da Secretaria da Fazenda do RN:<\/p>\n<p>    Uma vez que foi feita op\u00e7\u00e3o voluntaria \u00e0 NF-e \/ NFC-e, quando precisar emitir Nota Fiscal, dever\u00e1 ser obrigatoriamente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n<p>    Segue, portanto, a regra geral nesse quesito, com solicita\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da UVT (Unidade Virtual de Tributa\u00e7\u00e3o) e aquisi\u00e7\u00e3o do <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/certificado-digital-o-que-e-e-como-funciona\/\">Certificado Digital<\/a><\/strong> com o qual assinar\u00e1 as Notas Fiscais Eletr\u00f4nicas.<\/p>\n<p>    Para emitir a NFC-e \u00e9 necess\u00e1rio obter previamente o Credenciamento espec\u00edfico para NF-e, modelo 55, e, a seguir, tamb\u00e9m uma Habilita\u00e7\u00e3o especial para emiss\u00e3o de NFC-e junto \u00e0 Secretaria de Tributa\u00e7\u00e3o (SET\/RN).<\/p>\n<p>    Tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3rio gerar o CSC &#8211; C\u00f3digo de Seguran\u00e7a do Contribuinte. <\/p>\n<p>    Todos os procedimentos s\u00e3o feitos diretamente no sistema, via Internet, pela UVT, entrando pela \u00c1rea Restrita atrav\u00e9s do Certificado Digital e-CNPJ ou e-CPF.<\/p>\n<p>    O pedido de credenciamento para emiss\u00e3o de NFC-e \u00e9 realizado na UVT com o certificado digital da empresa e-CNPJ no menu: DOCUMENTOS FISCAIS &#8211; NFC-e &#8211; SOLICITA\u00c7\u00c3O DE CREDENCIAMENTO.<\/p>\n<p>    Para completar o pedido \u00e9 obrigat\u00f3rio gerar o CSC (C\u00f3digo de Seguran\u00e7a do Contribuinte) ap\u00f3s o pedido de credenciamento para emiss\u00e3o de NFC-e.<\/p>\n<p>    O CSC dever\u00e1 ser solicitado apenas pela pessoa respons\u00e1vel da empresa, no caso a(o) (Propriet\u00e1rio).<\/p>\n<p>    O Respons\u00e1vel legal deve-se logar na UVT com o Pessoa F\u00edsica (<strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/cpf-cadastro-de-pessoa-fisica\/\">CPF<\/a><\/strong>) e senha ou com o Certificado Digital e-CPF no menu: DOCUMENTOS FISCAIS \u2013 NFC-e &#8211; SOLICITA\u00c7\u00c3O DO CSC\n    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Rond\u00f4nia<\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/RO.png\" alt=\"rondonia mei emitir nota fiscal\" width=\"700\" height=\"190\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4600\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/RO.png 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/RO-300x81.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<table width: 100%; max-width: 700px; cellspacing=\"1\" class=\"tabela-bordas\" cellpadding=\"7\">\n<colgroup>\n<col width=\"200\" \/>\n<col width=\"500\" \/> <\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    ADES\u00c3O: <b>Volunt\u00e1ria<\/b>\n    <\/td>\n<td>\n    REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\n    <\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    Segundo instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 03\/2014\/GAB\/CRE, Artigo 3\u00ba, item VII:<\/p>\n<p>    \u201c\u00a7 6\u00ba Fica dispensado da obrigatoriedade prevista neste artigo o Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.\u201d<\/p>\n<p>    Segundo instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 03\/2014\/GAB\/CRE, Artigo 2\u00ba:<\/p>\n<p>    \u201cArt. 2\u00ba. Fica facultado ao contribuinte n\u00e3o obrigado \u00e0 emiss\u00e3o de Nota Fiscal Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e) \u2013 modelo 65, a ades\u00e3o volunt\u00e1ria, em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel, a partir de 01 de agosto de 2014, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do artigo 3\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.\u201d\n    <\/td>\n<td>\n    O credenciamento \u00e9 feito atrav\u00e9s do Porta do Contribuinte.<\/p>\n<p>    Para iniciar o processo \u00e9 necess\u00e1rio ter um <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/certificado-digital-o-que-e-e-como-funciona\/\">Certificado Digital<\/a><\/strong>.\n    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Roraima<\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/RR.png\" alt=\"roraima mei emitir nota fiscal\" width=\"700\" height=\"190\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4602\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/RR.png 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/RR-300x81.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<table width: 100%; max-width: 700px; cellspacing=\"1\" class=\"tabela-bordas\" cellpadding=\"7\">\n<colgroup>\n<col width=\"200\" \/>\n<col width=\"500\" \/> <\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    ADES\u00c3O: <b>Volunt\u00e1ria<\/b>\n    <\/td>\n<td>\n    REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\n    <\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    Portaria SEFAZ N\u00ba 768 DE 08\/10\/2014, Artigo 4\u00ba:<\/p>\n<p>    \u201c\u00a7 2\u00ba Ficam dispensados da obrigatoriedade prevista neste artigo o Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n\u00ba 123 , de 14 de dezembro de 2006, e o produtor rural n\u00e3o inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n<p>    Portaria SEFAZ N\u00ba 768 DE 08\/10\/2014<\/p>\n<p>    Art. 2\u00ba Fica facultado ao contribuinte inscrito regularmente no Estado de Roraima e n\u00e3o obrigado \u00e0 emiss\u00e3o de Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e), modelo 65, a ades\u00e3o volunt\u00e1ria, em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel, a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba da presente.\n    <\/td>\n<td>\n    Para aderi \u00e0 NFC-e o empres\u00e1rio deve verificar se sua empresa j\u00e1 possui os requisitos para emiss\u00e3o da NFC-e:<\/p>\n<p>    * <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/certificado-digital-o-que-e-e-como-funciona\/\">Certificado Digital<\/a><\/strong> de Pessoa Jur\u00eddica;<br \/>\n    * Computador com conex\u00e3o \u00e0 internet;<br \/>\n    * Impressora comum ou n\u00e3o fiscal do tipo t\u00e9rmica;<br \/>\n    * Programa <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/como-escolher-o-melhor-software-emissor-de-nfc-e\/\">Emissor de NFC-e<\/a><\/strong>;<br \/>\n    * Obter o C\u00f3digo de Seguran\u00e7a (CSC) (diretamente no site da SEFAZ, no menu LOGIN). Neste momento j\u00e1 deve ser informado o Programa (Software) Emissor.\n    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Rio Grande do Sul<\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/RS.png\" alt=\"rio grande do sul mei emitir nota fiscal\" width=\"700\" height=\"190\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4604\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/RS.png 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/RS-300x81.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<table width: 100%; max-width: 700px; cellspacing=\"1\" class=\"tabela-bordas\" cellpadding=\"7\">\n<colgroup>\n<col width=\"200\" \/>\n<col width=\"500\" \/> <\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    ADES\u00c3O: <b>Permitida via NFF<\/b>\n    <\/td>\n<td>\n    REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\n    <\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    O MEI ga\u00facho agora possui Inscri\u00e7\u00e3o Estadual Virtual autom\u00e1tica.\n    <\/td>\n<td>\n    Uso preferencial do App NFF. Para uso de sistemas como o Linko Comercial, o MEI deve solicitar a IE Plena via REDESIM e possuir certificado digital.\n    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Santa Catarina<\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/SC.png\" alt=\"santa catarina - mei emitir nota fiscal\" width=\"700\" height=\"190\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4606\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/SC.png 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/SC-300x81.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<table width: 100%; max-width: 700px; cellspacing=\"1\" class=\"tabela-bordas\" cellpadding=\"7\">\n<colgroup>\n<col width=\"200\" \/>\n<col width=\"500\" \/> <\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    ADES\u00c3O: <b>Volunt\u00e1ria<\/b>\n    <\/td>\n<td>\n    REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\n    <\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    NFC-e plenamente regulamentada em SC desde 2024, substituindo a resist\u00eancia hist\u00f3rica ao modelo.\n    <\/td>\n<td>\n    Credenciamento no SAT (Sistema de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria). SC exige rigorosa integra\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre o software e o fisco.\n    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Sergipe<\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/SE.png\" alt=\"sergipe mei emitir nota fiscal\" width=\"700\" height=\"190\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4608\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/SE.png 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/SE-300x81.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<table width: 100%; max-width: 700px; cellspacing=\"1\" class=\"tabela-bordas\" cellpadding=\"7\">\n<colgroup>\n<col width=\"200\" \/>\n<col width=\"500\" \/> <\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    ADES\u00c3O: <b>Volunt\u00e1ria<\/b>\n    <\/td>\n<td>\n    REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\n    <\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    Portaria N\u00ba 312\/2014 \u2013 SEFAZ de 15\/05\/2014: <\/p>\n<p>    \u201c\u00a7 2o O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/simples-nacional-o-que-e\/\">Simples Nacional<\/a><\/strong> \u2013 SIMEI.\u201d<\/p>\n<p>    Segundo informa\u00e7\u00f5es obtidas junto \u00e0 SEFAZ\/SE, \u00e9 poss\u00edvel a ades\u00e3o volunt\u00e1ria \u00e0 emiss\u00e3o de NFC-e uma vez que o MEI esteja inscrito junto \u00e0 SEFAZ.\n    <\/td>\n<td>\n    O credenciamento \u00e9 feito atrav\u00e9s do site da SEFAZ\/SE, na op\u00e7\u00e3o de \u201cServi\u00e7os on-line\u201d.\n    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">S\u00e3o Paulo<\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/SP.png\" alt=\"sao paulo mei emitir nota fiscal\" width=\"700\" height=\"190\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4610\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/SP.png 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/SP-300x81.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<table width: 100%; max-width: 700px; cellspacing=\"1\" class=\"tabela-bordas\" cellpadding=\"7\">\n<colgroup>\n<col width=\"200\" \/>\n<col width=\"500\" \/> <\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    ADES\u00c3O: <b>Volunt\u00e1ria<\/b>\n    <\/td>\n<td>\n    REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\n    <\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    A ades\u00e3o estar\u00e1 condicionada ao uso do equipamento SAT (CF-e-SAT), visto que a NFC-e \u00e9 usada como forma de <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/contingencia-como-funciona-no-cupom-fiscal\/\">conting\u00eancia<\/a><\/strong> para o SAT.<\/p>\n<p>    Segundo Portaria CAT-147, de 05-11-2012, que disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o do Cupom Fiscal Eletr\u00f4nico &#8211; CF-e-SAT por meio do Sistema de Autentica\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o \u2013 SAT: <\/p>\n<p>    \u201c\u00a7 3\u00ba &#8211; Na hip\u00f3tese do inciso II: (Reda\u00e7\u00e3o dada ao par\u00e1grafo pela Portaria CAT-49\/16, de 06-04-2016; DOE 07-04-2016; Efeitos desde 01-01-2016)<br \/>\n    1 &#8211; caso o contribuinte exer\u00e7a sua atividade comercial exclusivamente fora do seu domic\u00edlio fiscal, a emiss\u00e3o do CFe-SAT ser\u00e1 obrigat\u00f3ria somente a partir do primeiro dia do ano subsequente \u00e0quele em que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 120.000,00;<br \/>\n    2 &#8211; o contribuinte, uma vez obrigado a emitir CF-e-SAT, ter\u00e1 a obrigatoriedade mantida mesmo que, em anos subsequentes, venha a auferir receita bruta menor que aquela que determinou a imposi\u00e7\u00e3o de tal obriga\u00e7\u00e3o, exceto se vier a tornar-se Microempreendedor Individual (MEI).\u201d\n    <\/td>\n<td>\n    A empresa dever\u00e1 solicitar seu credenciamento, via <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/certificado-digital-o-que-e-e-como-funciona\/\">certificado digital<\/a><\/strong>, no site\u00a0da SEFAZ\/SP na op\u00e7\u00e3o de \u201cCredenciamento\u201d, preenchendo os dados\u00a0solicitados no formul\u00e1rio eletr\u00f4nico.<\/p>\n<p>    O credenciamento \u00e9 individual para cada\u00a0estabelecimento do contribuinte.<\/p>\n<p>    A disponibiliza\u00e7\u00e3o de credenciamento no ambiente de\u00a0produ\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de forma\u00a0 gradual, a crit\u00e9rio da Secretaria da Fazenda.<\/p>\n<p>    Os requisitos para emitir NFC-e s\u00e3o:<br \/>\n    * Acesso a Internet;<br \/>\n    * Possuir <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/certificado-digital-o-que-e-e-como-funciona\/\">certificado digital<\/a><\/strong> no padr\u00e3o ICP-Brasil, contendo o <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/cnpj-o-que-significa-e-como-fazer-um\/\">CNPJ<\/a><\/strong> da empresa;<br \/>\n    * Fazer o credenciamento como emitente de NFC-e;<br \/>\n    * Desenvolver ou adquirir um software <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/como-escolher-o-melhor-software-emissor-de-nfc-e\/\">emissor de NFC-e<\/a><\/strong>;<br \/>\n    * Solicitar o C\u00f3digo de Seguran\u00e7a do Contribuinte (CSC) de produ\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do Portal da NFC-e;<br \/>\n    * Estar com a <strong><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/como-fazer-a-inscricao-estadual\/\">inscri\u00e7\u00e3o estadual<\/a><\/strong> regular;<br \/>\n    * Ter um equipamento SAT ativo.\n    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"capitulo\">Tocantins<\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/TO.png\" alt=\"tocantins mei emitir nota fiscal\" width=\"700\" height=\"190\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4612\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/TO.png 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/TO-300x81.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<table width: 100%; max-width: 700px; cellspacing=\"1\" class=\"tabela-bordas\" cellpadding=\"7\">\n<colgroup>\n<col width=\"200\" \/>\n<col width=\"500\" \/> <\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    ADES\u00c3O: <b>Volunt\u00e1ria<\/b>\n    <\/td>\n<td>\n    REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\n    <\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"center\">\n<td>\n    MEI agora possui cadastro no CCi (Cadastro de Contribuintes do Estado).\n    <\/td>\n<td>\n    Credenciamento direto no portal da SEFAZ\/TO.\n    <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div id=\"veja-tambem-final\">\n<span class=\"subtitulo\">Veja tamb\u00e9m<\/span><\/p>\n<p><a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/nota-fiscal-eletronica-nf-e\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"800\" height=\"534\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/nota-fiscal-eletronica-nf-e-linko-comercial-cr-sistemas-e-web.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"nota fiscal eletronica nf-e linko comercial cr sistemas e web\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/nota-fiscal-eletronica-nf-e-linko-comercial-cr-sistemas-e-web.jpg 800w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/nota-fiscal-eletronica-nf-e-linko-comercial-cr-sistemas-e-web-300x200.jpg 300w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/nota-fiscal-eletronica-nf-e-linko-comercial-cr-sistemas-e-web-768x513.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 800px) 100vw, 800px\" \/> <span>Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e): o qu\u00ea \u00e9?<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/como-escolher-o-melhor-software-emissor-de-nfc-e\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"120\" height=\"67\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/Como-escolher-o-melhor-software-emissor-de-NFC-e-120x67.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/Como-escolher-o-melhor-software-emissor-de-NFC-e-120x67.jpg 120w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/Como-escolher-o-melhor-software-emissor-de-NFC-e-300x168.jpg 300w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/Como-escolher-o-melhor-software-emissor-de-NFC-e.jpg 680w\" sizes=\"(max-width: 120px) 100vw, 120px\" \/> <span>Cupom fiscal eletr\u00f4nico (NFC-e): como escolher o melhor emissor<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/nota-fiscal-consumidor-eletronica-nfc-e\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"520\" height=\"391\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/nfc-e.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"nfc-e, nota fiscal consumidor eletronico, linko comercial, software gestao\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/nfc-e.jpg 520w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/nfc-e-300x226.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 520px) 100vw, 520px\" \/> <span>Cupom Fiscal Eletr\u00f4nico (NFC-e)<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/5-dicas-antes-de-implantar-o-cupom-fiscal-eletronico\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"520\" height=\"391\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/cupom-fiscal.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"cfop Classifica\u00e7\u00e3o fiscal como implantar cupom fiscal eletr\u00f4nico cupom fiscal eletr\u00f4nico dicas exig\u00eancia fiscal faturamento impostos itens vendidos NCM nota fiscal eletr\u00f4nica Tributos vendas vendendo bem cupom fiscal eletronico linko software gestao nfc-e ecf\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/cupom-fiscal.jpg 520w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/cupom-fiscal-300x226.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 520px) 100vw, 520px\" \/> <span>5 dicas ANTES de implantar o cupom fiscal eletr\u00f4nico<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/como-fazer-a-inscricao-estadual\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"700\" height=\"534\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/inscricao-estadual-como-fazer-crsistemaseweb-linkocomercial.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"inscricao estadual gestao crsistemaseweb linkocomercial\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/inscricao-estadual-como-fazer-crsistemaseweb-linkocomercial.jpg 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/inscricao-estadual-como-fazer-crsistemaseweb-linkocomercial-300x229.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/> <span>Como fazer a inscri\u00e7\u00e3o estadual<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/cupom-fiscal-eletronico-nfc-e-quais-informacoes-sao-impressas-na-danfe\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"700\" height=\"534\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/cupom-fiscale-eletronico-nfc-e-crsistemaseweb-linkocomercial.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"cupom fiscal eletronico danfe crsistemaseweb linkocomercial\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/cupom-fiscale-eletronico-nfc-e-crsistemaseweb-linkocomercial.jpg 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/cupom-fiscale-eletronico-nfc-e-crsistemaseweb-linkocomercial-300x229.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/> <span>Cupom fiscal eletr\u00f4nico (NFC-e): quais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o impressas na DANFE<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/microempresa\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"700\" height=\"467\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/me-microempresa-crsistemaseweb-linkocomercial.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"me microempresa gestao crsistemaseweb linkocomercial\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/me-microempresa-crsistemaseweb-linkocomercial.jpg 700w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/me-microempresa-crsistemaseweb-linkocomercial-300x200.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/> <span>Microempresa<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/cupom-fiscal-eletronico-penalidades-por-nao-estar-adequado\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"801\" height=\"535\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/cupom-fiscal-eletronico-nfc-e-penalidades-crsistemaseweb.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"cupom fiscal eletronico penalidades cr sistemas e web linko comercial\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/cupom-fiscal-eletronico-nfc-e-penalidades-crsistemaseweb.jpg 801w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/cupom-fiscal-eletronico-nfc-e-penalidades-crsistemaseweb-300x200.jpg 300w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/cupom-fiscal-eletronico-nfc-e-penalidades-crsistemaseweb-768x513.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 801px) 100vw, 801px\" \/> <span>Cupom fiscal eletr\u00f4nico: penalidades por n\u00e3o estar adequado<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/mei-micro-empreendedor-individual\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"800\" height=\"534\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/mei-gestao-crsistemaseweb-linkocomercial.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"mei microempreendedor individual crsistemaseweb linkocomercial\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/mei-gestao-crsistemaseweb-linkocomercial.jpg 800w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/mei-gestao-crsistemaseweb-linkocomercial-300x200.jpg 300w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/mei-gestao-crsistemaseweb-linkocomercial-768x513.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 800px) 100vw, 800px\" \/> <span>MEI \u2013 Micro empreendedor Individual<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/certificado-digital-o-que-e-e-como-funciona\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"786\" height=\"524\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/certificado-digital-cr-sistemas-e-web-linko-comercial.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"certificado digital linko comercial cr sistemas e web\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/certificado-digital-cr-sistemas-e-web-linko-comercial.jpg 786w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/certificado-digital-cr-sistemas-e-web-linko-comercial-300x200.jpg 300w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/certificado-digital-cr-sistemas-e-web-linko-comercial-768x512.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 786px) 100vw, 786px\" \/> <span>Certificado digital: o que \u00e9 e como funciona<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/codigo-de-barras-como-funciona-e-os-diferentes-tipos\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"800\" height=\"534\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/codigo-de-barras-linko-comercial-cr-sistemas-e-web.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"codigo de barras linko comercial cr sistemas e web\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/codigo-de-barras-linko-comercial-cr-sistemas-e-web.jpg 800w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/codigo-de-barras-linko-comercial-cr-sistemas-e-web-300x200.jpg 300w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/codigo-de-barras-linko-comercial-cr-sistemas-e-web-768x513.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 800px) 100vw, 800px\" \/> <span>C\u00f3digo de barras: como funciona e os diferentes tipos<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/icms-imposto-sobre-circulacao-de-mercadorias\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"624\" height=\"351\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/icms-faturamento-sistema-gestao-linko-comercial.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"icms imposto faturamento sistema de gestao linko comercial\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/icms-faturamento-sistema-gestao-linko-comercial.jpg 624w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/icms-faturamento-sistema-gestao-linko-comercial-300x169.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 624px) 100vw, 624px\" \/> <span>ICMS \u2013 Imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/mdf-e-o-que-e-e-para-que-serve\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1000\" height=\"667\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/mdfe-software-de-gestao-linko-comercial.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"mdf-e software de gestao linko comercial faturamento frete manifesto eletronico\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/mdfe-software-de-gestao-linko-comercial.jpg 1000w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/mdfe-software-de-gestao-linko-comercial-300x200.jpg 300w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/mdfe-software-de-gestao-linko-comercial-768x512.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1000px) 100vw, 1000px\" \/> <span>MDF-e: O que \u00e9 e para que serve?<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/www.cr.inf.br\/blog\/como-cancelar-uma-nota-fiscal-eletronica\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"120\" height=\"80\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/cancelar_nfe-120x80.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"como cancelar nota fiscal eletronica software de gestao linko comercial\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/cancelar_nfe-120x80.jpg 120w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/cancelar_nfe-300x200.jpg 300w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/cancelar_nfe-768x512.jpg 768w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/cancelar_nfe-1024x682.jpg 1024w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/cancelar_nfe.jpg 2000w\" sizes=\"(max-width: 120px) 100vw, 120px\" \/> <span>Como cancelar uma nota fiscal eletr\u00f4nica (NF-e) corretamente<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/simples-nacional-o-que-e\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"800\" height=\"534\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/simples-nacional-gestao-crsistemaseweb-linkocomercial.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"simples nacional crsistemaseweb gestao linkocomercial\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/simples-nacional-gestao-crsistemaseweb-linkocomercial.jpg 800w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/simples-nacional-gestao-crsistemaseweb-linkocomercial-300x200.jpg 300w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/simples-nacional-gestao-crsistemaseweb-linkocomercial-768x513.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 800px) 100vw, 800px\" \/> <span>Simples Nacional: o que \u00e9<\/span><\/a><\/p>\n<\/div>\n<div id=\"veja-tambem\">\n<span class=\"subtitulo\">Veja tamb\u00e9m<\/span> <\/p>\n<p><a class=\"link-interno-peq\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/nota-fiscal-eletronica-nf-e\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"800\" height=\"534\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/nota-fiscal-eletronica-nf-e-linko-comercial-cr-sistemas-e-web.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"nota fiscal eletronica nf-e linko comercial cr sistemas e web\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/nota-fiscal-eletronica-nf-e-linko-comercial-cr-sistemas-e-web.jpg 800w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/nota-fiscal-eletronica-nf-e-linko-comercial-cr-sistemas-e-web-300x200.jpg 300w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/nota-fiscal-eletronica-nf-e-linko-comercial-cr-sistemas-e-web-768x513.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 800px) 100vw, 800px\" \/> <span>Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e): o qu\u00ea \u00e9?<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno-peq\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/como-escolher-o-melhor-software-emissor-de-nfc-e\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"120\" height=\"67\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/Como-escolher-o-melhor-software-emissor-de-NFC-e-120x67.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"\" 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700px) 100vw, 700px\" \/> <span>Microempresa<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno-peq\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/cupom-fiscal-eletronico-penalidades-por-nao-estar-adequado\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"801\" height=\"535\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/cupom-fiscal-eletronico-nfc-e-penalidades-crsistemaseweb.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"cupom fiscal eletronico penalidades cr sistemas e web linko comercial\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/cupom-fiscal-eletronico-nfc-e-penalidades-crsistemaseweb.jpg 801w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/cupom-fiscal-eletronico-nfc-e-penalidades-crsistemaseweb-300x200.jpg 300w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/cupom-fiscal-eletronico-nfc-e-penalidades-crsistemaseweb-768x513.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 801px) 100vw, 801px\" \/> <span>Cupom fiscal eletr\u00f4nico: penalidades por n\u00e3o estar adequado<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno-peq\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/mei-micro-empreendedor-individual\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"800\" height=\"534\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/mei-gestao-crsistemaseweb-linkocomercial.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"mei microempreendedor individual crsistemaseweb linkocomercial\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/mei-gestao-crsistemaseweb-linkocomercial.jpg 800w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/mei-gestao-crsistemaseweb-linkocomercial-300x200.jpg 300w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/mei-gestao-crsistemaseweb-linkocomercial-768x513.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 800px) 100vw, 800px\" \/> <span>MEI \u2013 Micro empreendedor Individual<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno-peq\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/certificado-digital-o-que-e-e-como-funciona\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"786\" height=\"524\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/certificado-digital-cr-sistemas-e-web-linko-comercial.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"certificado digital linko comercial cr sistemas e web\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/certificado-digital-cr-sistemas-e-web-linko-comercial.jpg 786w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/certificado-digital-cr-sistemas-e-web-linko-comercial-300x200.jpg 300w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/certificado-digital-cr-sistemas-e-web-linko-comercial-768x512.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 786px) 100vw, 786px\" \/> <span>Certificado digital: o que \u00e9 e como funciona<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno-peq\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/codigo-de-barras-como-funciona-e-os-diferentes-tipos\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"800\" height=\"534\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/codigo-de-barras-linko-comercial-cr-sistemas-e-web.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"codigo de barras linko comercial cr sistemas e web\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/codigo-de-barras-linko-comercial-cr-sistemas-e-web.jpg 800w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/codigo-de-barras-linko-comercial-cr-sistemas-e-web-300x200.jpg 300w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/codigo-de-barras-linko-comercial-cr-sistemas-e-web-768x513.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 800px) 100vw, 800px\" \/> <span>C\u00f3digo de barras: como funciona e os diferentes tipos<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno-peq\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/icms-imposto-sobre-circulacao-de-mercadorias\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"624\" height=\"351\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/icms-faturamento-sistema-gestao-linko-comercial.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"icms imposto faturamento sistema de gestao linko comercial\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/icms-faturamento-sistema-gestao-linko-comercial.jpg 624w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/icms-faturamento-sistema-gestao-linko-comercial-300x169.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 624px) 100vw, 624px\" \/> <span>ICMS \u2013 Imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno-peq\" href=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/mdf-e-o-que-e-e-para-que-serve\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1000\" height=\"667\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/mdfe-software-de-gestao-linko-comercial.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"mdf-e software de gestao linko comercial faturamento frete manifesto eletronico\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/mdfe-software-de-gestao-linko-comercial.jpg 1000w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/mdfe-software-de-gestao-linko-comercial-300x200.jpg 300w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/mdfe-software-de-gestao-linko-comercial-768x512.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1000px) 100vw, 1000px\" \/> <span>MDF-e: O que \u00e9 e para que serve?<\/span><\/a><br \/>\n<a class=\"link-interno-peq\" href=\"https:\/\/www.cr.inf.br\/blog\/como-cancelar-uma-nota-fiscal-eletronica\/\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" 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decoding=\"async\" width=\"800\" height=\"534\" src=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/simples-nacional-gestao-crsistemaseweb-linkocomercial.jpg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"simples nacional crsistemaseweb gestao linkocomercial\" srcset=\"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/simples-nacional-gestao-crsistemaseweb-linkocomercial.jpg 800w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/simples-nacional-gestao-crsistemaseweb-linkocomercial-300x200.jpg 300w, https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/simples-nacional-gestao-crsistemaseweb-linkocomercial-768x513.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 800px) 100vw, 800px\" \/> <span>Simples Nacional: o que \u00e9<\/span><\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>MEI emitir nota fiscal: entenda sobre como funciona para o MEI emitir nota fiscal, bem como a diferen\u00e7a entre nota fiscal e cupom fiscal eletr\u00f4nico neste caso. Saiba tamb\u00e9m se o MEI \u00e9 obrigado a emitir nota fiscal.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":4528,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[280],"tags":[57,22,150],"class_list":["post-4518","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-estrategia","tag-cupom-fiscal-eletronico","tag-faturamento","tag-nfc-e"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4518"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4518"}],"version-history":[{"count":143,"href":"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4518\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7673,"href":"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4518\/revisions\/7673"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4528"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4518"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4518"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4518"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}