{"id":4110,"date":"2020-11-04T22:12:39","date_gmt":"2020-11-05T01:12:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/?p=4110"},"modified":"2024-02-21T17:15:35","modified_gmt":"2024-02-21T20:15:35","slug":"issqn-imposto-sobre-servico-de-qualquer-natureza","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cr.inf.br\/blog\/issqn-imposto-sobre-servico-de-qualquer-natureza\/","title":{"rendered":"ISSQN – Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza"},"content":{"rendered":"

ISSQN: O que \u00e9, quais os tipos de servi\u00e7os que precisam tributar, quais n\u00e3o pagam, como funciona, como calcular e como funciona a reten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\"issqn<\/p>\n

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Trataremos aqui sobre O Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza (ISSQN), tamb\u00e9m conhecido como Imposto Sobre Servi\u00e7o (ISS).<\/p>\n

Este imposto \u00e9 municipal.<\/p>\n

De acordo com o artigo 156, item III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, compete aos munic\u00edpios instituir impostos sobre servi\u00e7os de qualquer natureza, desde que esses servi\u00e7os n\u00e3o estejam compreendidos no artigo 155, item II.<\/p>\n

Os servi\u00e7os aos quais o artigo 155 item II se refere s\u00e3o os de compet\u00eancia estadual, relativos ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS)<\/a><\/strong>.<\/p>\n

Al\u00e9m dos munic\u00edpios, existe no Brasil a figura do Distrito Federal (DF). O DF \u00e9 uma mistura de estado com munic\u00edpio.<\/p>\n

Ele tem atribui\u00e7\u00f5es tanto de um quanto do outro. Pode instituir e modificar quest\u00f5es relativas ao ISSQN e ainda estar vinculado ao ICMS<\/a><\/strong>.<\/p>\n

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ISSQN ou ICMS?<\/h2>\n

Como saber se o servi\u00e7o prestado est\u00e1 vinculado ser\u00e1 tributado pelo ISSQN ou pelo ICMS<\/a><\/strong>?<\/p>\n

O ISSQN est\u00e1 muito vinculado com a ideia do \u201cFazer\u201d. O prestador de servi\u00e7os faz um trabalho. O servi\u00e7o realizado \u00e9 o produto.<\/p>\n

Mesmo que a gente possa ver fisicamente o servi\u00e7o que foi feito, o que est\u00e1 sendo cobrado \u00e9 o ato de fazer o servi\u00e7o.<\/p>\n

O ICMS est\u00e1 ligado com a ideia do \u201cFornecer\u201d. No caso do fornecimento dos servi\u00e7os podemos exemplificar o fornecimento de energia el\u00e9trica ou telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A empresa prestadora do servi\u00e7o entrega (fornece) algo que precisa ser transportado de alguma forma at\u00e9 o cliente.<\/p>\n

\u00c9 importante entender a diferen\u00e7a entre essas duas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o quando voc\u00ea pensar no seu neg\u00f3cio e nos tributos que precisa pagar.<\/p>\n

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Quais os tipos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que pagam ISSQN?<\/h2>\n

Para saber quem deve pagar ISSQN \u00e9 necess\u00e1rio verificar a Lei Complementar 116\/2003.<\/p>\n

Essa Lei cont\u00e9m uma lista de servi\u00e7os com e sem incid\u00eancia de ISSQN e engloba empresas e profissionais aut\u00f4nomos.<\/p>\n

Ap\u00f3s consultar a lista e saber a natureza do servi\u00e7o que est\u00e1 sendo prestado, o contribuinte usar\u00e1 a al\u00edquota determinada pelo seu munic\u00edpio para calcular o valor devido do ISSQN.<\/p>\n

O pagamento ser\u00e1 feito ao pr\u00f3prio munic\u00edpio onde a empresa ou profissional tem seu endere\u00e7o.<\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o da regra acima \u00e9 quando um servi\u00e7o \u00e9 prestado na resid\u00eancia ou no estabelecimento do cliente. Neste caso, a al\u00edquota \u00e9 determinada pelo munic\u00edpio do cliente (caso o cliente seja de um munic\u00edpio diferente do prestador).<\/p>\n

A seguir, a lista de servi\u00e7os tributados pelo ISSQN e a lista dos que n\u00e3o t\u00eam incid\u00eancia.<\/p>\n

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Servi\u00e7os tributados pelo ISSQN<\/h2>\n

De acordo com a Lei Complementar 116\/2003, estes s\u00e3o os servi\u00e7os tributados pelo ISSQN.<\/p>\n

Mostramos aqui uma lista resumida com 40 itens. Existem subdivis\u00f5es em cada item. Consulte a LC 116\/2003 para verificar a lista completa e identificar se o servi\u00e7o que voc\u00ea presta est\u00e1 enquadrado na incid\u00eancia do ISSQN.<\/p>\n

Veja a lista resumida:<\/p>\n

1 \u2013 Servi\u00e7os de inform\u00e1tica e cong\u00eaneres.
\n2 \u2013 Servi\u00e7os de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
\n3 \u2013 Servi\u00e7os prestados mediante loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o de direito de uso e cong\u00eaneres.
\n4 \u2013 Servi\u00e7os de sa\u00fade, assist\u00eancia m\u00e9dica e cong\u00eaneres.
\n5 \u2013 Servi\u00e7os de medicina e assist\u00eancia veterin\u00e1ria e cong\u00eaneres.
\n6 \u2013 Servi\u00e7os de cuidados pessoais, est\u00e9tica, atividades f\u00edsicas e cong\u00eaneres.
\n7 \u2013 Servi\u00e7os relativos \u00e0 engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, constru\u00e7\u00e3o civil, manuten\u00e7\u00e3o, limpeza, meio ambiente, saneamento e cong\u00eaneres.
\n8 \u2013 Servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, ensino, orienta\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e educacional, instru\u00e7\u00e3o, treinamento e avalia\u00e7\u00e3o pessoal de qualquer grau ou natureza.
\n9 \u2013 Servi\u00e7os relativos \u00e0 hospedagem, turismo, viagens e cong\u00eaneres.
\n10 \u2013 Servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres.
\n11 \u2013 Servi\u00e7os de guarda, estacionamento, armazenamento, vigil\u00e2ncia e cong\u00eaneres.
\n12 \u2013 Servi\u00e7os de divers\u00f5es, lazer, entretenimento e cong\u00eaneres.
\n13 \u2013 Servi\u00e7os relativos \u00e0 fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
\n14 \u2013 Servi\u00e7os relativos a bens de terceiros.
\n15 \u2013 Servi\u00e7os relacionados ao setor banc\u00e1rio ou financeiro, inclusive aqueles prestados por institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas a funcionar pela Uni\u00e3o ou por quem de direito.
\n16 \u2013 Servi\u00e7os de transporte de natureza municipal.
\n17 \u2013 Servi\u00e7os de apoio t\u00e9cnico, administrativo, jur\u00eddico, cont\u00e1bil, comercial e cong\u00eaneres.
\n18 \u2013 Servi\u00e7os de regula\u00e7\u00e3o de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspe\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de riscos para cobertura de contratos de seguros; preven\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia de riscos segur\u00e1veis e cong\u00eaneres.
\n19 \u2013 Servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cart\u00f5es, pules ou cupons de apostas, sorteios, pr\u00eamios, inclusive os decorrentes de t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres.
\n20 \u2013 Servi\u00e7os portu\u00e1rios, aeroportu\u00e1rios, ferroportu\u00e1rios, de terminais rodovi\u00e1rios, ferrovi\u00e1rios e metrovi\u00e1rios.
\n21 \u2013 Servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, cartor\u00e1rios e notariais.
\n22 \u2013 Servi\u00e7os de explora\u00e7\u00e3o de rodovia.
\n23 \u2013 Servi\u00e7os de programa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o visual, desenho industrial e cong\u00eaneres.
\n24 \u2013 Servi\u00e7os de chaveiros, confec\u00e7\u00e3o de carimbos, placas, sinaliza\u00e7\u00e3o visual, banners, adesivos e cong\u00eaneres.
\n25 – Servi\u00e7os funer\u00e1rios.
\n26 \u2013 Servi\u00e7os de coleta, remessa ou entrega de correspond\u00eancias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas ag\u00eancias franqueadas; courrier e cong\u00eaneres.
\n27 \u2013 Servi\u00e7os de assist\u00eancia social.
\n28 \u2013 Servi\u00e7os de avalia\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de qualquer natureza.
\n29 \u2013 Servi\u00e7os de biblioteconomia.
\n30 \u2013 Servi\u00e7os de biologia, biotecnologia e qu\u00edmica.
\n31 \u2013 Servi\u00e7os t\u00e9cnicos em edifica\u00e7\u00f5es, eletr\u00f4nica, eletrot\u00e9cnica, mec\u00e2nica, telecomunica\u00e7\u00f5es e cong\u00eaneres.
\n32 \u2013 Servi\u00e7os de desenhos t\u00e9cnicos.
\n33 \u2013 Servi\u00e7os de desembara\u00e7o aduaneiro, comiss\u00e1rios, despachantes e cong\u00eaneres.
\n34 \u2013 Servi\u00e7os de investiga\u00e7\u00f5es particulares, detetives e cong\u00eaneres.
\n35 \u2013 Servi\u00e7os de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
\n36 \u2013 Servi\u00e7os de meteorologia.
\n37 \u2013 Servi\u00e7os de artistas, atletas, modelos e manequins.
\n38 \u2013 Servi\u00e7os de museologia.
\n39 \u2013 Servi\u00e7os de ourivesaria e lapida\u00e7\u00e3o.
\n40 \u2013 Servi\u00e7os relativos a obras de arte sob encomenda.<\/p>\n

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Servi\u00e7os que n\u00e3o incidem ISSQN<\/h2>\n

Tamb\u00e9m, conforme a Lei Complementar 116\/2003, artigo 2, alguns servi\u00e7os n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do ISSQN.<\/p>\n

S\u00e3o eles:
\n1 \u2013 As exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior do Pa\u00eds;
\n2 \u2013 A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e funda\u00e7\u00f5es, bem como dos s\u00f3cios-gerentes e dos gerentes-delegados;
\n3 \u2013 O valor intermediado no mercado de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, o valor dos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, o principal, juros<\/a><\/strong> e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

N\u00e3o se enquadram no disposto no inciso I os servi\u00e7os desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a incid\u00eancia de ISSQN nas opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis.<\/p>\n

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ISSQN x Modalidades de Tributa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

De acordo com a modalidade de tributa\u00e7\u00e3o o ISSQN pode ser recolhido de formas diferentes.<\/p>\n

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MEI<\/h2>\n

O Microempreendedor Individual (MEI) tem obrigatoriedade de pagamento do ISSQN.<\/p>\n

No entanto, este pagamento j\u00e1 est\u00e1 inserido no imposto que \u00e9 pago pelo empres\u00e1rio na guia mensal. <\/p>\n

Veja mais informa\u00e7\u00f5es sobre isso neste material a seguir: MEI \u2013 Microempreendedor Individual<\/a><\/strong><\/p>\n

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Aut\u00f4nomo<\/h2>\n

O trabalhador aut\u00f4nomo deve pagar o ISSQN quando realizar um servi\u00e7o.<\/p>\n

Dever\u00e1 ser emitida uma nota fiscal<\/a><\/strong> na prefeitura da cidade onde estiver localizado para poder recolher o imposto.<\/p>\n

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Simples Nacional<\/h2>\n

O simples tem uma al\u00edquota \u00fanica. O imposto de uma empresa optante pelo Simples Nacional \u00e9 pago atrav\u00e9s do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS).<\/p>\n

Por causa disso, o ISSQN \u00e9 recolhido junto com os demais tributos.<\/p>\n

No entanto, temos uma exce\u00e7\u00e3o aqui: caso o prestador de servi\u00e7os precise recolher Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPJ)<\/a><\/strong>, ele dever\u00e1 efetuar o recolhimento do ISSQN separadamente.<\/p>\n

Estes materiais a seguir, detalham esse assunto: <\/p>\n