ROT-ST: Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária

rot-st-tributacao-faturamento-gestao-linko-comercial

Fique por dentro sobre o que é ROT-ST, quais as vantagens e desvantagens de participar e quais os prazos de implantação.

 

O que é?

 

Origem

Em 2016 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário 593.849/MG. Neste recurso, foi definido o seguinte:

“É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.”

Essa sentença desencadeou polêmicas e muitas discussões iniciando um movimento em relação ao caso. Entidades de vários setores mobilizaram-se.

Palestras, fóruns, cursos e uma série de outros meios foram utilizados para divulgar as alterações que vieram a fazer parte do dia a dia das empresas.

Governos também começaram um movimento. Como as empresas poderiam ter a restituição da diferença de imposto a maior, os governos poderiam requerer a diferença paga a menor.

O resultado disso foi a criação de novas Notas Técnicas, pelas quais os softwares precisaram ser adaptados para incluir no XML da NF-e e NFC-e novas Tags para informar a base de cálculo e o imposto retido por Substituição Tributária, de forma que os setores fiscais das empresas pudessem calcular essa restituição da ST.

Esse novo Cálculo do ICMS-ST está detalhado neste material: Cálculo da Substituição Tributária ( ICMS – ST )

E tudo isso, ainda, exigindo de muitas empresas um controle muito rigoroso de estoques dos produtos tributados por ST.

A aplicação dessas Notas técnicas gerou um novo problema: o ICMS segue legislações específicas de cada estado. Existe uma falta de regulamentação ou, ainda, de processos específicos de alguns fiscos para que a restituição do ICMS recolhido seja feita.

A bem da verdade, para muitas empresas a implementação desse cálculo das diferenças do ICMS-ST é bastante complexa e onerosa para ser feita.

Para ajudar na solução dessa situação, foi publicado em 05/07/2019 o convênio 67/19.

Este convênio, além de não exigir o pagamento de alguns juros e multas relativos ao atraso do pagamento da complementação do ICMS-ST, ainda autorizou alguns estados a instituir o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), para segmentos varejistas.

Os estados são:

  • Amazonas
  • Pará
  • Paraíba
  • Paraná
  • Pernambuco
  • Rio Grande do Norte
  • Rio Grande do Sul
  • Santa Catarina

Este regime vem a dispensar o contribuinte do pagamento do imposto correspondente a complementação do ICMS-ST.

Em contrapartida, aquele contribuinte que aderir ao ROT-ST se compromete a não exigir do estado a restituição da diferença do ICMS-ST, quando o preço ao consumidor for inferior à base de cálculo da Substituição Tributária.

Importante: a opção pelo regime é apenas para o comércio varejista.

 

Vantagens do ROT-ST

Podemos citar como vantagens na adesão do ROT-ST:

  • Se a empresa tem o seu preço ao consumidor final superior a base de cálculo presumida pelo fisco, haverá uma economia no pagamento do tributo
  • A empresa estará dispensada de recolher a complementação do ICMS-ST antecipado
  • Não há mais necessidade de controlar o recolhimento complementar do ICMS-ST
  • Não haverá mais o risco de ter que pagar juros e multa sobre os valores não recolhidos, recolhidos incorretamente ou recolhidos fora do prazo
  • Não há necessidade de monitorar os produtos (em relação ao ICMS-ST)
  • Não há necessidade de buscar aquela informação do ICMS-ST na compra. Mesmo que o comércio comprou de uma indústria e ela forneceu os valores de base de cálculo de valor do ICMS-ST, esse valor não precisa ser controlado e informado na nota fiscal que vai para o consumidor.

 

Desvantagens do ROT-ST

Existe algumas desvantagens também:

  • Se a empresa aderir ao ROT-ST, da mesma forma que não precisa pagar a diferença a mais do ICMS-ST, não terá como utilizar créditos do ICMS-ST. Também não poderá exigir a restituição da Substituição Tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final for inferior à base de cálculo utilizada no cálculo
  • Se a empresa tiver alguma ação administrativa ou judicial relacionada com a diferença entre o cálculo do débito da ST e o preço praticado nas operações, ela deverá renunciar essa ação de forma expressa, irrevogável e irretratável
  • A empresa deverá desistir de ações transitadas em julgado, recursos ou defesas já interpostos que visem a diferença entre a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito da ST e o preço praticado na operação ao consumidor final
  • Ficará ainda sujeito à outras condições que a legislação estadual poderá criar para fins de implantação do ROT-ST, como por exemplo: prazo mínimo de permanência no regime, obrigações acessórias e participação em programas de fidelidade do governo.

Em relação a essa última desvantagem citada (Ficará ainda sujeito…), o Rio Grande do Sul determinou que aquelas empresas que fizerem opção pelo ROT-ST deverão:

  • a. Participar do Programa de Fidelidade NFG – Varejo Combustíveis;
  • b. Deverão permanecer por um prazo mínimo de 12 meses no regime;
  • c. Poderão solicitar a mudança para realização do ajuste do imposto retido por ST somente no 1º dia de um novo ano-calendário;
  • d. Ficarão obrigados a partir de janeiro/2020 a emissão de NFC-e com a indicação do nome, CPF ou CNPJ do destinatário da venda previsto no regime.

Ou seja, a empresa deixa de ter uma exigência, mas são impostas outras.

Cabe ao empresário discutir com sua área fiscal estes prós e contras, analisar seus números e fazer ou não a opção pelo ROT-ST.

Citamos aqui o exemplo do Estado do Rio Grande do Sul. Verifique como o seu estado está tratando essa situação do Ressarcimento da ST.

Sempre é bom lembrar que, enquanto não temos uma Reforma Tributária que altere a forma como o ICMS é tratado no Brasil, cada Unidade Federativa continua com sua legislação própria.

 

Opiniões diversas

Visto que a adesão ao Regime Optativo da Substituição Tributária traz vantagens e desvantagens, as empresas analisarão estes prós e contras antes de optar.

Sendo assim, conviveremos com duas formas de avaliar a Substituição Tributária:

– Os contribuintes que tiverem muito ressarcimento no final de cada período, possivelmente não aderirão ao ROT-ST.

– Os contribuintes que não tiverem valores expressivos de ressarcimento e, consequentemente, o trabalho de apuração desses ressarcimentos for muito oneroso à empresa, acabarão optando pelo ROT-ST.

Fala-se também, em uma possível redução da arrecadação por parte dos Governos, com o passar do tempo.

O ROT-ST, então, pode ser uma solução para alguns casos, e um problema para outros.

 

Prazos

No RS, o ROT-ST foi instituído no dia 02/09/2019 através do Decreto 54.783/2019 (Fonte: SEFAZ-RS)

O Governo do Rio Grande do Sul fez com que o ROT-ST ficasse restrito inicialmente aos contribuintes que operam no comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE 4731-8/00), acrescentando assim a expressão ROT-ST Combustíveis ao seu regulamento. Os combustíveis são:

  • álcool etílico hidratado
  • gasolina automotiva C
  • gasolina automotiva C premium
  • óleo diesel B
  • óleo diesel B S10
  • gás natural

A opção é restrita aos combustíveis. Aquele posto de combustível que tem uma loja de conveniência e vende outros produtos além do CNAE 4731-8/00, terá que continuar com o controle destes demais produtos no regime de ICMS-ST em vigor.

Esta obrigatoriedade está em fase implantação. É comum nesta situação aconteceram modificações e ajustes.

O calendário divulgado em 20/11/2019 pelo RS está detalhado nas duas imagens abaixo (Fonte: www.estado.rs.gov.br):

rot-st-tributacao-faturamento-impostos-gestao-linko-comercial-inicial

 

rot-st-tributacao-faturamento-impostos-gestao-linko-comercial-atual

Em julho de 2020, o regime foi prorrogado pelo governo do RS, de forma que as empresas com faturamento abaixo de R$ 78 milhões por ano poderão fazer a adesão ao ROT-ST também em 2021.

 




Tags

faturamento gestão ICMS ICMS-ST impostos Linko comercial regime optativo rot-st sistema de gestão substituição tributária tributacao