Prazo para cancelamento de cupom fiscal eletrônico passa a ser de 30 minutos

Fique por dentro sobre as novas regras para o cancelamento de cupom fiscal eletrônico (NFC-e) e sobre o novo evento de cancelamento por substituição

Entrou em vigor recentemente a Nota técnica (NT) 2018/004, publicada em dezembro de 2018.

Ela trata sobre o Novo evento de cancelamento de NFC-e por substituição e o Novo prazo de cancelamento de NFC-e.
 

Novo evento de cancelamento de NFC-e por substituição

O objetivo do cancelamento por substituição é auxiliar as empresas na seguinte situação:

  • Uma empresa emite uma NFC-e (NFC-e 1), porém por algum motivo não obtém resposta, ficando pendente de retorno;
  • Em seguida emite outra NFC-e (NFC-e 2), normalmente em contingência para acobertar a operação;
  • Depois é verificado que a “NFC-e 1” também foi autorizada e resultando em duas NFC-e’s acobertando a mesma operação;
  • Acontecendo isso o contribuinte poderá solicitar o cancelamento, no prazo não superior a 168 horas, da NFC-e emitida em duplicidade e que não acobertou a operação (NFC-e 1). Tendo que referenciar a NFC-e (NFC-e 2) que substituiu aquela que está sendo cancelada.

 

Novo prazo de cancelamento do cupom fiscal eletrônico NFC-e

A redação da legislação anterior a essa NT determinava o seguinte:

“O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a vinte e quatro horas, podendo ser reduzido a critério de cada unidade federada, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I da cláusula oitava.”

A partir desta Nota Técnica a redação passou para:

“O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a 30 minutos, podendo ser reduzido a critério de cada unidade federada, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I da cláusula oitava.”

Caso a empresa tentar cancelar uma NFC-e fora do prazo de 30 minutos irá receber a seguinte rejeição:
“Rejeição 501: Prazo de cancelamento superior ao previsto na Legislação”

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Prazo

Esta Nota Técnica foi ativada em 29.04.2019.
 

Quem está obrigado

Como trata-se de um ajuste do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (SINIEF), essas novas regras têm validade em todos os Estados.
 




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