PIS – Programa de Integração Social

PIS: o que é o Programa de Integração Social (PIS), como se cadastrar, quem tem direito e como consultar

 

O que é PIS?

PIS significa Programa de Integração Social.

Ele foi criado pela Lei Complementar 07/1970. O objetivo do programa era buscar a integração entre o empregado do setor privado com o desenvolvimento da empresa.

Paralelo à Lei que deu origem ao PIS, surgiu a Lei Complementar 08/1970. Esta veio a instituir o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público: PASEP.

Com o PASEP a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e, na época, os Territórios (hoje Estados de Roraima e Amapá, mais Fernando de Noronha que faz parte do Estado do Pernambuco) contribuiriam com o fundo destinado ao setor público.

Os programas foram unificados pela Lei Complementar 26/1975 e hoje são conhecidos como PIS/PASEP.

A Constituição Federal de 1988 (artigo 239) alterou a destinação dos recursos do PIS/PASEP. A partir dali todo dinheiro começou a ser destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O FAT custeia o Programa de Seguro-Desemprego, Abono Salarial e financia programas de desenvolvimento econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Os Programas PIS/PASEP funcionam como se fossem um tipo de décimo quarto salário pago aos trabalhadores de baixa renda.

 

Como os trabalhadores são cadastrados no PIS?

O cadastro no PIS é feito na primeira vez que um trabalhador é admitido em uma empresa.

A empresa contratante precisa fazer o cadastro no Documento de Cadastramento do NIS (DCN).

NIS é Número de Identificação Social.

 

Quem tem direito ao PIS

Muitos perguntam-se “Como saber se tenho direito ao PIS?”.

Até 04/10/1988 as empresas contribuíam com o PIS/PASEP e ele distribuía os valores aos empregados através de cotas proporcionais ao salário e tempo de serviço.

A Caixa Econômica Federal, responsável pelo pagamento do PIS, relata o funcionamento do Programa até as mudanças da Constituição de 1988:

“Os valores depositados referentes ao Programa de Integração Social, distribuído pelas empresas aos empregados cadastrados no programa entre 1971 até 04/10/1988, estão disponíveis para saque uma vez iniciado o calendário de Pagamento do Abono Salarial e dos rendimentos, independente do mês de nascimento do titular, desde que se atenda a um dos motivos previstos em Lei”.

Os dispositivos determinados pela Lei são os seguintes:

• Todos os beneficiários, de acordo com a Lei 13.932/2019 que alterou a LC 26/1975 (entre outras). Dentre outras questões relativas a outros programas, tratou sobre a movimentação das contas do PIS/PASEP e sobre a devolução de recursos ao FAT;
• Aposentadoria;
• Idade igual ou superior a 60 anos;
• Invalidez do participante ou dependente;
• Transferência para reserva remunerada ou reforma (no caso de militar);
• Idoso e/ou portador de deficiência alcançado pelo Benefício da Prestação Continuada;
• Câncer do participante ou dependente;
• AIDS do participante ou dependente
• Doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 (participante ou dependente);
• Morte do participante (situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular);
• Os eventos 27 (construção ou reforma de moradia) e 43 (casamento, que também permitiam o saque das Cotas, foram extintos a partir da Lei Complementar nº 26/1975 e da Constituição de 1988, respectivamente;

Atualmente as regras são diferentes.

A Lei 7.998/1990 instituiu o Abono Salarial, que teve seu valor fixado em um salário-mínimo a ser pago conforme o calendário anual estabelecido pelo CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Hoje em dia, para ter direito ao abono, o trabalhador precisa cumprir as seguintes condições:

• Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;
• Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários-mínimos durante o ano-base;
• Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
• Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)/e-Social.

A partir da Lei 13.134/2015, o Abono Salarial passou a ter o valor proporcional aos meses de serviço do trabalhador no ano-base.

O trabalhador precisa ter trabalhado pelo menos 30 dias com carteira assinada para ter o direito.

Cada mês trabalhado equivale a uma parte dos 1/12 avos do salário-mínimo. Períodos iguais ou superiores a 15 dias contam como mês integral.

Apenas a título de exemplo, para o ano de 2021 (segundo calendário estabelecido pelo CODEFAT) o PIS varia entre R$ 92,00 e R$ 1.100,00.

A tabela abaixo mostra a variação destes valores conforme o número de meses trabalhados:

Meses trabalhados	Correspondente em dias	Valor do Abono 2020-2021
1	30 a 44 dias	R$ 92,00
2	45 a 74 dias	R$ 184,00
3	75 a 104 dias	R$ 275,00
4	105 a 134 dias	R$ 367,00
5	135 a 164 dias	R$ 459,00
6	165 a 194 dias	R$ 550,00
7	195 a 224 dias	R$ 642,00
8	225 a 254 dias	R$ 734,00
9	255 a 284 dias	R$ 825,00
10	285 a 314 dias	R$ 917,00
11	315 a 344 dias	R$ 1.009,00
12	345 a 365 dias	R$ 1.100,00

 

E a consulta PIS, como fazer?

A consulta ao PIS pode ser realizada pela Internet, Aplicativo, Telefone ou Caixa Eletrônico.

Todos estes canais são por intermédio da Caixa Econômica Federal.

Na Internet deve-se acessar o Site da Caixa Federal e precisará de e-mail, CPF ou NIS e uma senha. No primeiro acesso faz-se um cadastro rápido e configura-se a senha.

O telefone que a CEF disponibiliza é o 0800-726-0207. Este número funciona de segunda a sexta, das 8 às 21 horas, e aos sábados das 10 às 16 horas.

Nos caixas eletrônicos também é possível realizar a consulta. Mas nesse caso é preciso ter em mãos o Cartão Cidadão e uma senha.

O Aplicativo acaba se tornando uma das maneiras mais simples de realizar essa consulta.

Nele, há diversas informações como o calendário PIS, tabela do PIS, suas informações cadastrais do NIS, além, claro, das informações sobre ter ou não recebimentos de Abono Salarial do PIS.

O aplicativo é encontrado na Play Store (Android) e Apple Store (iPhone) e conta com uma tela de mensagens e um simulador, para calcular o valor do abono a receber.

 

O PIS na folha de pagamento

O PIS tem uma particularidade. Além de incidir sobre o faturamento, ele também recai sobre a folha de pagamento. Mas neste caso, não é obrigatório para todas as empresas.

São estes os contribuintes passíveis ao recolhimento do PIS sobre a folha de pagamentos:

• templos de qualquer culto;
• partidos políticos;
• instituições de educação e assistência social imunes ao imposto de renda;
• instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e associações isentas do Imposto de Renda;
• sindicatos, federações e confederações;
• serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;
• conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas (CRR, CREA, etc.);
• fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo poder público;
• condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais;
• a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105, § 1°, da Lei 5.764/1971.

A alíquota de PIS sobre a folha de pagamento é 1%.

E o cálculo é feito sobre os rendimentos de qualquer natureza pagos ao trabalhador assalariado:

• Salário mensal;
• Gratificações;
• Comissões;
• Adicionais de função;
• Ajudas de custo;
• Avisos prévios trabalhados;
• Adicionais de férias;
• Quinquênios;
• Adicionais noturnos
• Horas extras;
• 13º salário;
• Repousos semanais remunerados e diárias superiores a 50% do salário.

Não integram a base de cálculo do PIS sobre a folha de pagamento:

• Salário família;
• Aviso prévio indenizado;
• FGTS pago diretamente ao empregado na rescisão contratual;
• Indenização por dispensa – desde que dentro dos limites legais.