LGPD: Mudanças nos prazos

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Veja de forma objetiva a situação dos prazos para a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Para entender a situação atual da LGPD, vamos analisar a cronologia dos principais fatos em relação a ela:

 

2018/2019

Os Artigos 7 e 16 do Marco Civil da Internet, que tratam sobre o direito de acesso à Internet pela população, inviolabilidade das informações pessoais e a guarda das informações pessoais, foram alterados pela Lei número 13.709/2018. Esta é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Caso queira saber mais detalhes sobre ela antes de continuar essa leitura, este outro material explica como funciona e o que irá influenciar na vida das pessoas e empresas: Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei que foi sancionada na ocasião teria prazo de aplicação para agosto de 2020.

Após sancionada a lei, muitas empresas começaram a preparar e adaptar processos, de forma que pudesse cumprir os requisitos da LGPD.

Como toda legislação (onde é preciso um período de adaptação) algumas empresas estavam andando mais rápido, outras nem tanto.

Restando aproximadamente seis meses antes da entrada em vigor, começou o período Pandemia (Covid-19) e as restrições impostas pela situação fizeram com que muitas obrigações fossem repensadas.

 

08/07/2019 – Lei 13.853/2019

Esta Lei fez alguns ajustes na Lei 13.709/2018 e instituiu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

01/04/2020 – MP 959/2020

Em meio a tanta mudança, muitas medidas foram sendo tomadas pelos governos. Essas medidas vieram a atender reivindicações de empresas que ficaram sem poder operar.

Uma delas foi a Medida Provisória 959/2020:
 

Ementa

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
 

Explicação da Ementa

1) Dispensa de licitação a contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. para a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam os art. 5º e art. 18 da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.

Permite que o beneficiário receba os mencionados benefícios na instituição financeira em que possuir conta poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta-salário.

2) Adia para 3 de maio de 2021 a entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

A MP 959/2020 prevê que a entrada em vigor da LGPD seria dia 3 de maio de 2021. Ela foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) no dia 29/04/2020.

Até o dia 05/05/2020 já haviam sido apresentadas 126 emendas à essa MP.

Após algumas discussões na Câmara dos Deputados, em 29/06/2020 o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados prorrogou a vigência da MP por 60 dias (DOU 29/06/2020, seção 1, página 1).

De acordo com notícia publicada no site do Senado Federal em 19/05/2020, esta data de entrada em vigor segue em análise pelo Senado.

Ao analisar a notícia publicada, parece não haver total concordância da vinculação entre os dois assuntos da MP 959/2020 (benefício emergencial e prorrogação da LGPD).

 

13/04/2020 – Lei 1.179/2020

Além da MP 959/2020, surgiu também o Projeto de Lei 1.179/2020.

Este Projeto suspende temporariamente as leis do Direito Privado enquanto durar a epidemia de Coronavírus no Brasil.

Dentre os pontos deste Projeto de Lei, um dos artigos diz respeito ao adiamento da vigência da LGPD.

A justificativa é de não onerar as empresas em face às enormes dificuldades técnicas e econômicas que o período da pandemia trouxe.

Pelo texto aprovado no dia 03/04/2020, a LGPD seria postergada para 01 de janeiro de 2021.

E as multas e sansões para aquelas empresas que não se adequarem à Lei passariam a valer em 01 de agosto de 2021.

Diante disso, a MP 959/2020 tem um prazo e a Lei 1.179/2020 outro para o início da vigência da LGPD. Gerando incertezas para quem precisa se adaptar a ela.

 

10/06/2020 – Lei 14.010/2020

Após revisões e votações (e com alguns artigos vetados pelo Presidente da República) nasceu, a partir da 1.179/2020, a Lei 14.010/2020:

 

Resumo

A LGPD originou-se na Lei 13.709/2018.

Posteriormente foi editada a MP 959/2020 que ainda está em vigor.

Neste meio tempo foi votada a Lei 1.179/2020. Esta, estabeleceu outros prazos.

A Lei 1.179/2020 foi sancionada com vetos. E deu origem uma nova Lei: 14.010/2020.

A 14.010/2020 estabelece que a LGPD entre em vigor no dia 01/01/2021 e determina que os artigos 52, 53 e 54 (que falam sobre as sanções para quem descumprir a LGPD) entrarão em vigor no dia 01 de agosto 2021.

Mas (para que isso tudo ocorra) é necessário aguardar a aprovação ou rejeição da MP 959/2020 que, por sua vez, entra em vigor no dia 03 de maio de 2021.

Caso a MP 959/2020 seja votada e convertida em Lei, os prazos ficam assim:

  • 03/05/2021: Entrada em vigor da LGPD.
  • 01/08/2021: Sanções e punições pelo descumprimento da Lei.

Caso a MP 959/2020 não seja aprovada ou perca sua validade, a LGPD ficaria com os seguintes prazos:

  • 01/01/2021: Entrada em vigor da LGPD.
  • 01/08/2021: Sanções e punições pelo descumprimento da Lei.

 

 




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